0038441-89.2024.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0038441-89.2024.8.16.0001 Processo: 0038441-89.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Camila Beatriz Bezerril Miranda MARIA ISOLDA BEZERRIL MIRANDA Réu(s): ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Camila Beatriz Bezerril Miranda, relativamente incapaz, representada por sua genitora Maria Isolda Bezerril Miranda, e por Maria Isolda Bezerril Miranda em face de Roberto Santos de Oliveira e Uber do Brasil Tecnologia Ltda. As autoras alegam, em síntese, que em 05/07/2024 utilizaram o serviço de transporte por aplicativo prestado pela ré Uber do Brasil Tecnologia Ltda., sendo o veículo conduzido pelo motorista réu Roberto Santos de Oliveira. Afirmam que a autora Camila Beatriz Bezerril Miranda possui necessidades especiais decorrentes de síndrome genética com limitações neurológicas e de locomoção. Sustentam que, ao chegarem ao seu destino, o motorista se recusou a adentrar a garagem do condomínio para facilitar o desembarque, parando o veículo na via pública em local inadequado e distante da portaria. Asseveram que o réu agiu com comportamento hostil e omisso, sem prestar o devido auxílio, expondo-as a perigo de queda e atropelamento. Argumentam que a situação causou forte abalo psíquico, culminando no agravamento do quadro neurológico de Camila Beatriz Bezerril Miranda e na sua posterior internação hospitalar em 19/07/2024. Requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 em favor de Camila Beatriz Bezerril Miranda e R$ 20.000,00 em favor de Maria Isolda Bezerril Miranda. Não houve pedido de tutela de urgência. A ré Uber do Brasil Tecnologia Ltda. apresentou contestação no mov. 94.1. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que atua exclusivamente como provedora de aplicação de tecnologia e intermediação digital, não prestando serviço de transporte e não mantendo vínculo de preposição ou emprego com os motoristas parceiros. No mérito, alegou ausência de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou nexo de causalidade; aduziu a inaplicabilidade de responsabilidade objetiva por atos de terceiros; defendeu a ausência de comprovação de danos morais e impugnou o montante indenizatório pretendido. O réu Roberto Santos de Oliveira, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou contestação no mov. 105.1. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou ausência de conduta ilícita, afirmando que a viagem ocorreu de forma regular e que realizou o desembarque no ponto indicado pelo aplicativo. Sustentou que não foi informado previamente acerca da condição de saúde da passageira. Argumentou a inexistência de nexo causal entre a conduta e o alegado agravamento da saúde de Camila Beatriz Bezerril Miranda, apontando que a internação ocorreu dias após o fato e decorre de condição preexistente. Subsidiariamente, arguiu a ocorrência de culpa concorrente e pugnou pela redução do valor eventualmente arbitrado a título de danos morais. As autoras apresentaram impugnação à contestação nos mov. 110.1 e 111.1, rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito, impugnando o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu Roberto Santos de Oliveira e reiterando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária de ambos os réus. Por meio da decisão de mov. 168.1, foi declarada a nulidade da decisão anterior de mov. 122.1 por ausência de prévia oitiva do Ministério Público, reconhecendo-se, em seguida, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor das autoras em relação a ambos os réus. Na fase de especificação de provas, a ré Uber do Brasil Tecnologia Ltda. requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 171.1). As autoras requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus, depoimento pessoal das autoras e oitiva de testemunha (mov. 172.1). O réu Roberto Santos de Oliveira apresentou documentos para instruir o pedido de gratuidade da justiça (mov. 174.1) e havia requerido anteriormente prova documental suplementar, depoimento pessoal das autoras, oitiva de testemunhas e prova pericial médica (mov. 120.1 e mov. 133.1). O Ministério Público manifestou-se no mov. 177.1. Feito o necessário relato, passo à organização da fase instrutória, em observância ao previsto pelo art. 357 do Código de Processo Civil: I. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva ad causam arguida pela ré Uber do Brasil Tecnologia Ltda.: A preliminar suscicitada não merece acolhimento. A ré Uber do Brasil Tecnologia Ltda. integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte oferecido ao consumidor por meio de sua plataforma digital, auferindo lucro direto com a atividade. Assim, à luz da Teoria da Asserção e nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14 e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e responde, em tese, solidária e objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço e por atos praticados por motoristas parceiros cadastrados durante a realização das corridas intermediadas. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Superadas as preliminares, passo ao exame dos pontos controvertidos e organização da atividade instrutória. II. PONTOS CONTROVERTIDOS Conforme determina o art. 357, IV do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais deverão se ater as partes na produção de provas: 1. A ocorrência ou não de conduta inadequada, negligente ou hostil por parte do motorista réu Roberto Santos de Oliveira no momento do desembarque das autoras em 05/07/2024, especialmente quanto ao local de parada do veículo e à recusa em adentrar o condomínio. 2. A existência de perceptibilidade ou prévio conhecimento, por parte do motorista, no tocante à condição de vulnerabilidade e limitação de locomoção da autora Camila Beatriz Bezerril Miranda. 3. A existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos réus e o alegado abalo psíquico/emocional sofrido por ambas as autoras, bem como o alegado agravamento do quadro neurológico de Camila Beatriz Bezerril Miranda que culminou em sua internação hospitalar em 19/07/2024. 4. A ocorrência de danos morais indenizáveis às autoras e a fixação do respectivo valor. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se as autoras no conceito de consumidoras (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e os réus no conceito de fornecedores integrantes da mesma cadeia de serviços (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor). Conforme decidido no mov. 168.1, resta deferida a inversão do ônus da prova em favor das autoras, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações e a sua hipossuficiência técnica frente aos prestadores do serviço. Dessa forma, incumbe aos réus comprovar a regularidade da prestação do serviço, a inocorrência de defeito, a ausência de nexo causal ou a presença de excludente de responsabilidade, tais como fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Caberá às autoras a demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na utilização do serviço no dia indicado e na ocorrência dos danos alegados (art. 373, I, do Código de Processo Civil). IV. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Passo a deliberar sobre as provas requeridas pelas partes. Indefiro a produção de prova pericial médica requerida pelo réu Roberto Santos de Oliveira em mov. 120.1. A realização de perícia médica indireta se mostra inútil e protelatória para o deslinde da causa, porquanto o alegado nexo causal e a evolução clínica da autora Camila Beatriz Bezerril Miranda podem ser suficientemente aferidos mediante a análise dos prontuários, atestados e exames médicos já acostados e que eventualmente venham a ser colacionados aos autos, associados às regras de experiência comum, nos termos do artigo 370, parágrafo único, e artigo 464, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Indefiro os pedidos de expedição de ofícios para obtenção de registros de GPS, arquivos de áudio, livros de ocorrências do condomínio e dados cadastrais adicionais, uma vez que as gravações audiovisuais juntadas em mov. 1.8 e mov. 1.9 e o registro da viagem apresentado em mov. 94.1 suprem a delimitação objetiva da rota, horário e local do desembarque, tornando desnecessária a requisição de novos documentos. Por outro lado, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu Roberto Santos de Oliveira e na oitiva da testemunha Joseane Maria Rodrigues. A produção de prova oral revela-se de extrema necessidade no caso concreto, porquanto a controvérsia central reside no comportamento verbal, no tom de tratamento e na suposta postura de recusa e hostilidade atribuída ao motorista no ato do desembarque, elementos subjetivos que não foram captados pelos vídeos mudos de mov. 1.8 e mov. 1.9 nem pelos registros eletrônicos da viagem. V. PROVA ORAL Designe-se audiência de instrução e julgamento, com a participação das partes por videoconferência. Registre-se que, em havendo impossibilidade de participação no ato virtual por qualquer das partes, deverão os Procuradores informar referida situação nos autos, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, a fim de seja realizada de forma semipresencial ou, eventualmente, presencial. Faculto às partes apresentarem o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar comprometimento a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local de audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. De modo a possibilitar a intimação das partes para que compareça à audiência de Instrução e Julgamento para o fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC), deverá a parte adversa diligenciar ao recolhimento das custas processuais relativas à realização da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da respectiva intimação, ciente que não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido, resultará configurada a preclusão para a produção da referida prova. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito