0038394-75.2013.8.19.0209
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 22ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0038394-75.2013.8.19.0209/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038394-75.2013.8.19.0209/RJ APELANTE : CONDOMINIO EDIFICIOS ALFATAURUS E ALFASIRIUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVANDIO BIANOR DOS PASSOS FILHO (OAB RJ172662) APELANTE : CONDOMINIO EDIFICIOS ALFATAURUS E ALFASIRIUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVANDIO BIANOR DOS PASSOS FILHO (OAB RJ172662) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA, PELA QUAL O D. MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR CONSISTE EM ANALISAR SE CORRETA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2003 A MAIO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO PRESTARIA QUALQUER DAS ETAPAS DO SERVIÇO. 3. O CERNE DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ CONSISTE EM VERIFICAR SE CORRETO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO PRESTAÇÃO DE PARTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ESPECIFICAMENTE O TRANSPORTE E A DISPOSIÇÃO FINAL DOS LODOS ORIGINÁRIOS DA OPERAÇÃO DE UNIDADES DE TRATAMENTO (ETE'S) EXISTENTES NO COMPLEXO DE EDIFICAÇÕES. ENTENDIMENTO DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE BASTA A PRESTAÇÃO DE UMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA FAÇA JUS À COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA. RECURSO DO CONDOMÍNIO QUE, PORTANTO, NÃO MERECE PROVIMENTO. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE CALCULADOS, COM BASE NO VALOR DA CAUSA, TENDO EM VISTA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. O FATO DE OS PEDIDOS AUTORAIS CORRESPONDEREM A VALOR MUITO SUPERIOR DO QUE AQUELE ATRIBUÍDO À CAUSA DEVERIA TER SIDO IMPUGNADO, OPORTUNAMENTE, PELA RÉ, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO ART. 293, DO CPC. IV. DISPOSITIVO : RECURSOS DESPROVIDOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo-se a sentença na íntegra e majorando-se os honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora, para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CONDOMINIO EDIFICIOS ALFATAURUS E ALFASIRIUS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EVANDIO BIANOR DOS PASSOS FILHO
OAB: 172662/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0038394-75.2013.8.19.0209/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038394-75.2013.8.19.0209/RJ APELANTE : CONDOMINIO EDIFICIOS ALFATAURUS E ALFASIRIUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVANDIO BIANOR DOS PASSOS FILHO (OAB RJ172662) APELANTE : CONDOMINIO EDIFICIOS ALFATAURUS E ALFASIRIUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVANDIO BIANOR DOS PASSOS FILHO (OAB RJ172662) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA, PELA QUAL O D. MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR CONSISTE EM ANALISAR SE CORRETA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2003 A MAIO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO PRESTARIA QUALQUER DAS ETAPAS DO SERVIÇO. 3. O CERNE DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ CONSISTE EM VERIFICAR SE CORRETO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO PRESTAÇÃO DE PARTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ESPECIFICAMENTE O TRANSPORTE E A DISPOSIÇÃO FINAL DOS LODOS ORIGINÁRIOS DA OPERAÇÃO DE UNIDADES DE TRATAMENTO (ETE'S) EXISTENTES NO COMPLEXO DE EDIFICAÇÕES. ENTENDIMENTO DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE BASTA A PRESTAÇÃO DE UMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA FAÇA JUS À COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA. RECURSO DO CONDOMÍNIO QUE, PORTANTO, NÃO MERECE PROVIMENTO. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE CALCULADOS, COM BASE NO VALOR DA CAUSA, TENDO EM VISTA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. O FATO DE OS PEDIDOS AUTORAIS CORRESPONDEREM A VALOR MUITO SUPERIOR DO QUE AQUELE ATRIBUÍDO À CAUSA DEVERIA TER SIDO IMPUGNADO, OPORTUNAMENTE, PELA RÉ, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO ART. 293, DO CPC. IV. DISPOSITIVO : RECURSOS DESPROVIDOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo-se a sentença na íntegra e majorando-se os honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora, para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.