0038337-76.2001.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038337-76.2001.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Itau S/A - Apelada: Leonice Saraiva Venezian - Apelado: Nileidy Venezian dos Santos - Apelado: Leandro Saraiva Venezian - Apelado: Erick Saraiva Venezian - Apelado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas - Apelado: Carlos Alberto Marchi de Queiroz - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo e acolheram parcialmente o reexame necessário. V.U - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. DESMEMBRAMENTO SUPERVENIENTE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RATEIO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AJUIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO, QUE FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 21.059,85. O BANCO ITAÚ S/A, ATUAL PROPRIETÁRIO DE PARTE DA ÁREA ATINGIDA, SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA APÓS O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL DECORRENTE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA DESTINADA À INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO A CADA EXPROPRIADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA; (II) ESTABELECER SE O DESMEMBRAMENTO POSTERIOR DO IMÓVEL EXIGE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO; (III) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO FIXADA; E (IV) DEFINIR O CRITÉRIO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, POIS ENFRENTA AS QUESTÕES CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA E EXPÕE DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, INEXISTINDO AFRONTA AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC OU AO ART. 5º, LV, DA CF. 4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ADOTA MÉTODO TÉCNICO ADEQUADO, COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO INVOLUTIVO SIMPLIFICADO, PESQUISA DE MERCADO LOCAL E APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE HOMOGENEIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL ATINGIDO PELA SERVIDÃO.5. O DESMEMBRAMENTO POSTERIOR DO IMÓVEL NÃO IMPÕE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POIS O VALOR DO METRO QUADRADO CONSIDERADO NO LAUDO É UNIFORME EM TODA A ÁREA ATINGIDA, SENDO SUFICIENTE O CÁLCULO PROPORCIONAL DAS ÁREAS AFETADAS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A CADA EXPROPRIADO. 6. A DIVISÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO DEMONSTRA QUE 286M² DA ÁREA ATINGIDA PERTENCEM A LEONICE E 591,88M² AO BANCO ITAÚ S/A, O QUE CORRESPONDE, RESPECTIVAMENTE, A 32,58% E 67,42% DO VALOR INDENIZATÓRIO TOTAL. 7.NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS OU CORREÇÃO MONETÁRIA PORQUE A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO FOI DEPOSITADA EM JUÍZO EM MOMENTO ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E OS VALORES RECEBERAM REMUNERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 8. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, RESULTARIA EM VALOR ÍNFIMO E AVILTANTE, SENDO CABÍVEL A APRECIAÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO ART. 85, §8º, DO CPC, PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO CONDIGNA AOS PATRONOS DOS EXPROPRIADOS. IV. DISPOSITIVO E TESEAPELO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO:1. O DESMEMBRAMENTO POSTERIOR DO IMÓVEL OBJETO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE NOVA PERÍCIA, POIS O LAUDO JUDICIAL ANTERIORMENTE PRODUZIDO ADOTA VALOR UNIFORME POR METRO QUADRADO E PERMITE A INDIVIDUALIZAÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. 2.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA SE A PROVA TÉCNICA EXISTENTE É SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL E OS ELEMENTOS POSTERIORES APENAS DEMANDAM CÁLCULO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. 3. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SE A INDENIZAÇÃO FOI DEPOSITADA INTEGRALMENTE NOS AUTOS ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. 4. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS SE A APLICAÇÃO DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, CONDUZIR A VERBA SUCUMBENCIAL IRRISÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 370, 464, 489, §1º, IV, E 85, §8º; DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ARTS. 15-A, 27, §1º, E 28, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGREG NO RE Nº 327.143/PE, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, 2ª TURMA, J. 25.6.2002; TJSP, APELAÇÃO Nº 0032946-12.2013.8.26.0053, REL. TERESA RAMOS MARQUES, J. 21.1.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002241-16.2021.8.26.0576, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 3.3.2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002642-64.2021.8.26.0495, REL. MAGALHÃES COELHO, J. 28.5.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001326-95.2019.8.26.0071, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 17.6.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002530-17.2019.8.26.0576, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 16.11.2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 0001152-04.2013.8.26.0269, REL. EDUARDO GOUVÊA, J. 21.2.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Cibele Corbellini Lima Chiacchio (OAB: 111833/SP) - Wladimir Correia de Mello (OAB: 111594/SP) - André Luís de Almeida E Silva (OAB: 181939/SP) - 1° andar