0037772-84.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037772-84.2026.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0172871-68.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00461906 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 AGDO: ESPOLIO DE CLEUDE MARIA DOS SANTOS SOUZA AGDO: FRANCISCO XAVIER GUIMARAES AGDO: JOAQUINA COSTA BORGES DA SILVA AGDO: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA AGDO: MANOEL EMILIANO DA SILVA COSTA NETO AGDO: MANOEL REGO FILHO AGDO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA AGDO: MARIA DOS REIS PINHEIRO AGDO: ROQUE RUY DE OLIVEIRA AGDO: VERA LUCIA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA OAB/DF-048109 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA E DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença que acolheu o laudo pericial e respectivos esclarecimentos, homologando os cálculos apresentados pelo 'expert' judicial.2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Decisão recorrida que examinou a controvérsia à luz das sucessivas deliberações proferidas no curso da liquidação e do cumprimento de sentença, expondo de forma clara e suficiente as razões do convencimento judicial.3. Inaplicabilidade do art. 489, §1º, do CPC. O dever de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a apreciação das questões relevantes ao deslinde da controvérsia.4. Questões relativas aos critérios de atualização monetária, incidência dos juros, observância do Tema 677 do STJ, consideração do depósito judicial e metodologia dos cálculos já apreciadas em decisões anteriores, confirmadas por acórdãos desta Corte, não sendo admissível sua rediscussão em sucessivas manifestações processuais.5. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Parte agravante que participou ativamente da instrução da fase executiva, apresentou impugnações, parecer técnico, quesitos e manifestações acerca do laudo pericial, observando-se integralmente o devido processo legal.6. Laudo pericial elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Juízo e pelos pronunciamentos jurisdicionais anteriores, revelando-se suficiente, coerente e apto à apuração do 'quantum debeatur'.7. Inexistência de elementos concretos capazes de demonstrar erro técnico, inconsistência metodológica ou afronta ao título executivo judicial aptos a justificar a realização de nova perícia ou o refazimento dos cálculos.8. Correta observância da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os índices estatutários e os juros remuneratórios próprios dos planos de previdência privada somente incidem durante a vigência da relação contratual, sendo inviável sua extensão para além do desligamento do participante.9. Homologação dos cálculos que prestigia a autoridade da coisa julgada, a estabilidade das decisões judiciais e a efetividade da prestação jurisdicional em execução que se prolonga há décadas. Válido destacar que só a presente impugnação ao comprimento de sentença foi apresentada há 27 anos.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).