0037721-73.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037721-73.2026.8.19.0000 Assunto: Resgate de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0066988-63.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00461352 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: RAFAEL BUZZO DE MATOS OAB/SP-220958 AGDO: BENEDITO LÚCIO DOS SANTOS AGDO: IEDA SALETE BELLEI AGDO: IGNE MARIA STEFFENS AGDO: MARIA CRISTINA BARELLI DEL GUERCIO AGDO: TÂNIA DE RESENDE LARA ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA OAB/DF-048109 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, HOMOLOGA A PERÍCIA E DECLARA ENCERRADA A INSTRUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA PARTE RÉ. I- Caso em Exame 1- Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial, homologou a prova técnica e declarou encerrada a instrução processual, por entender ausentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC e inaplicável, ao caso concreto, a tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ no Tema 988. II- Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ou se os Embargos objetivam apenas rediscutir matéria já apreciada. III- Razões de decidir 3- Inexistência de omissão no decisum, o qual enfrentou de forma clara, suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 4- Decisão embargada que apreciou de forma expressa e fundamentada a única questão necessária ao julgamento do Agravo de Instrumento, qual seja, a sua admissibilidade, concluindo que a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e que não restou caracterizada a urgência exigida pela tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ no Tema 988. 5- Alegações relativas à suficiência da prova pericial, à necessidade de complementação do laudo ou de realização de nova perícia, às supostas violações dos arts. 473 e 480 do CPC e às demais questões técnicas dizem respeito ao mérito do Agravo de Instrumento, cujo exame restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso. 6- Inexiste omissão pelo fato de a decisão não enfrentar individualmente todos os argumentos ou precedentes invocados pela parte, bastando que apresente fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e da Súmula nº 52 do TJRJ. 7- Prequestionamento que já se considera alcançado nos termos do art. 1.025 do CPC, não havendo obrigatoriedade de fazer alusão a todos os dispositivos legais invocados pela parte. IV- Dispositivo 8- Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.009, §1º, 1.022, 1.025, 489, §1º, IV, 473, 480.