0037437-69.2016.8.19.0209

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0037437-69.2016.8.19.0209 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0037437-69.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00549092 APELANTE: FRANCISCO NESI ADVOCACIA E CONSULTORIA APELANTE: FRANCISCO GUIMARÃES NESI ADVOGADO: FRANCISCO GUIMARÃES NESI OAB/RJ-135402 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALM SPRINGS FREE & FLEX ADVOGADO: AUGUSTO ALVES MOREIRA OAB/RJ-011491 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE VALORES LEVANTADOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM PROCESSO DE COBRANÇA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA HISTÓRICA DE R$ 99.508,75 E JULGOU IMPROCEDENTE A CONSIGNATÓRIA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO DE R$ 11.606,72.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FRANCISCO GUIMARÃES NESI. REJEIÇÃO. DEMANDA FUNDADA EM ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE ADVOGADOS E SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA GESTÃO E REPASSE DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE. RESPONSABILIDADE QUE NÃO DEPENDE DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DOS ARTS. 186, 927 E 942 DO CÓDIGO CIVIL.NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. ARTS. 371 E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE INDICOU, DE FORMA SUFICIENTE, A RAZÃO PELA QUAL AFASTOU A CONCLUSÃO PERICIAL. PERÍCIA QUE ABATEU A QUANTIA DE R$ 79.824,21 COMO SE TIVESSE SIDO REPASSADA PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AO CONDOMÍNIO. VALOR QUE, TODAVIA, FOI RECEBIDO DIRETAMENTE PELO CONDOMÍNIO EM MANDADO DIVERSO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O MANDADO DE R$ 219.487,96 LEVANTADO PELA SOCIEDADE RÉ.ESCLARECIMENTOS DA DIVISÃO DE CÁLCULOS EM SEGUNDO GRAU. CONFIRMAÇÃO DE QUE A DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO E A SENTENÇA DECORRE DO TRATAMENTO DADO À QUANTIA DE R$ 79.824,21. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APONTAR LEVANTAMENTO A MAIOR PELO ESCRITÓRIO, POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS MANDADOS E CHEQUE RECEBIDOS PELO ADVOGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FAVORECE OS APELANTES, A QUEM CABIA DEMONSTRAR O REPASSE INTEGRAL DOS VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE.DEPÓSITO CONSIGNADO DE R$ 11.606,72. VALOR INSUFICIENTE PARA EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO DEPÓSITO DO TOTAL DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). USOU DA PALAVRA O DR. LEANDRO SOUZA - APTE