0037363-18.2020.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0037363-18.2020.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0037363-18.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00460770 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANA CAVALCANTI CORREA APELADO: JULIA FERREIRA MOSCOSO ADVOGADO: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-150180 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. VALOR VENAL. LAUDO PERICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. Ação anulatória ajuizada para impugnar a base de cálculo utilizada para a cobrança do IPTU de imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, com pedido de anulação dos lançamentos referentes aos exercícios de 2018, 2020 e seguintes, e recálculo do tributo com base no valor venal de mercado. 2. O Município defendeu a legalidade dos lançamentos, sustentando que a Planta Genérica de Valores foi atualizada por critérios técnicos, conforme Lei municipal nº 6.250/2017, e que a constitucionalidade da norma foi reconhecida pelo Órgão Especial. 3. Realizada perícia judicial, o laudo concluiu que o valor venal atribuído ao imóvel pelo Município não correspondia ao valor de mercado, indicando valores inferiores para os exercícios questionados. 4. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a alteração dos lançamentos do IPTU, com base no valor venal apurado pela perícia, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios e ressarcimento das despesas processuais. 5. O Município interpôs apelação, alegando que o cálculo do valor venal observou a legislação municipal, questionando a metodologia pericial e sustentando que os valores lançados estavam abaixo do mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor venal utilizado pelo Município para o lançamento do IPTU corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme exigido pelo art. 33 do CTN; e (ii) saber se o laudo pericial judicial observou critérios técnicos adequados e se há nulidade ou erro material que justifique sua desconstituição. III. RAZÕES DE DECIDIR. 7. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entendido como o valor de mercado para compra e venda à vista, segundo o art. 33 do CTN. 8. A constitucionalidade da Lei municipal nº 6.250/2017, que atualizou a Planta Genérica de Valores, foi reconhecida pelo Órgão Especial, sendo legítima a atualização dos valores para refletir o mercado imobiliário. 9. A perícia judicial foi realizada por profissional habilitada, utilizando metodologia adequada e critérios técnicos, tendo apurado que o valor venal atribuído pelo Município não correspondia ao valor de mercado do imóvel. 10. O Município não demonstrou erro material ou nulidade no laudo pericial, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados e respondidos pela expert do juízo. 11. O julgador deve formar sua convicção com base nas provas constantes dos autos, sendo legítima a adoção das conclusões do laudo pericial judicial. 12. Não há razão para desconstituir o laudo pericial ou para a realização de nova perícia, pois não se verificou vício ou erro na elaboração do laudo. 13. Os assistentes técnicos das partes não possuem a isenção necessária para afastar, por si só, as conclusões do perito judicial. 14. Mantida a sentença que determinou a alteração dos lançamentos do IPTU com base no valor ven Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. CARLOS ALBERTO MACHADO e DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES.