0037265-15.2024.8.16.0021

Processo: 0037265-15.2024.8.16.0021(Apelação Criminal) Relator(a): Austregésilo Trevisan Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão punitiva estatal, que condenou o Apelante pela prática de vias de fato, consistindo em empurrões e socos contra a vítima, ocorrida em 26 de março de 2024, na Avenida Assunção, em Cascavel/PR. O Apelante requer a absolvição, alegando insuficiência de provas, redução da pena e a substituição do regime de cumprimento da pena para o aberto, além da suspensão condicional da pena.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por contravenção penal de vias de fato deve ser mantida diante do pleito de absolvição pela insuficiência probatória e da solicitação de alteração do regime de cumprimento da pena.III. Razões de decidir1. Materialidade e autoria do delito comprovadas por meio de boletim de ocorrência e depoimentos.2. A contravenção penal de vias de fato foi caracterizada pela prática de violência física sem lesões aparentes.3. A palavra da vítima é considerada relevante e corroborada por outras provas, dispensando exame pericial.4. O réu é reincidente em crime doloso, o que justifica a manutenção do regime semiaberto para cumprimento da pena.5. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível devido à reincidência.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, pode ser comprovada por meio de prova testemunhal, não sendo necessária a realização de exame pericial para a verificação da materialidade do delito, uma vez que a conduta se consuma com a prática de violência física que não resulte em lesão corporal.