0037117-19.2015.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: CAS-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0037117-19.2015.8.16.0021 Processo: 0037117-19.2015.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALTO LEBLON representado(a) por ETHESON BECKER Réu(s): JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A I – Conheço dos embargos de declaração de mov. 459.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer vício na decisão embargada. Ao contrário do que alegado pela parte ré em seus embargos, não se verifica contradição na admissão da complementação do laudo pericial, ou obscuridade por supostamente ter este Juízo entendido que o ‘desplacamento’ é fato novo. Com a leitura integral da decisão de mov. 451.1 (em face da qual foi oposto os embargos declaratórios), constou que “ainda está em discussão se a parte ré cumpriu ou não integralmente os termos do acordo, não sendo possível, neste momento, a conversão em perdas e danos (conforme requerido ao item 8 e 9 – da manifestação de mov. 450.1), na medida que não se tem decisão sobre a extensão do cumprimento da obrigação”. Daí porque a complementação, com quesitos específicos sobre o ‘desplacamento da fachada’, não foi determinada para apurar especificamente fato novo, mas para apurar item específico do acordo em liquidação, no que diz respeito se as obras foram executadas. Seja como for, a complementação já foi apresentada (mov. 456.1), e em ocasião anterior aos embargos de declaração que visava à sua não complementação. II – Preliminarmente à análise sobre a necessidade de nova complementação, ou a homologação do laudo, e ainda que os autos tenham vindo conclusos para a análise dos embargos de declaração, intime-se a parte ré Jota Ele Construções para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a manifestação do autor (mov. 465.1), em especial em razão do requerimento de juntada de documentos. Consigno, desde logo, que não se está determinando que a parte exiba os documentos solicitados, mas tão somente que se manifeste em razão dos fundamentos apresentados e a atribuição das consequências jurídicas atribuída a eles parte autora. III – Após, voltem conclusos, quando, então, será homologado o laudo pericial, determinada nova complementação, ou então a determinação de nova perícia. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto