0037009-93.2024.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0037009-93.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$29.100,00 Autor(s): MATHEUS RODRIGUES MESSIAS representado(a) por Jaqueline Rodrigues Ribeiro Réu(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1 - Defiro o pedido formulado pelas partes (seqs. 82.1 e 106) para determinar que a prova pericial autorizada pela decisão saneadora de seq. 62 seja realizada de forma simplificada a partir de perícia médica indireta, porque: a) tanto o autor MATHEUS (peça de seq. 106, item I) quanto a ré UNIMED (peça de seq. 82.1) convergem quanto à desnecessidade de perícia médica presencial para o desate da controvérsia, o que evidencia a ausência de resistência ao pleito e autoriza o deferimento em prestígio à cooperação processual, nos termos do art. 6º da lei de processo; b) o quadro clínico de MATHEUS sofreu relevante evolução desde a propositura da demanda, com redução da deformidade craniana de ´severa´ para ´leve´ mediante o uso da órtese fornecida pela ré em cumprimento á ordem liminar, conforme apontado no laudo evolutivo de seq. 53.2, circunstância que torna a avaliação física presencial dispensável para a elucidação dos pontos controvertidos fixados no saneador; c) a atualização dessa documentação fundamenta, aliás, a própria pretensão do autor na peça de seq. 106 e ora determinada no item 2 desta decisão, de modo que a perícia indireta, longe de restringir o exercício do contraditório, contará com lastro documental contínuo e atualizado até as vésperas da diligência; d) a controvérsia técnica central da perícia (‘se a órtese craniana representa mera facilidade ou tratamento imprescindível ao autor’ - item ‘c’ dos pontos controvertidos de seq. 62) comporta solução essencialmente documental, tal como sustentado na própria peça de seq. 82.1; e) a própria Sra. Perita nomeada, na proposta de honorários de seq. 78.1, já indicou a viabilidade técnica de realização do ato por videoconferência, o que reforça a desnecessidade de avaliação física presencial no caso concreto; f) não obstante os pedidos formulados façam referência à prova técnica simplificada do art. 464, §§ 2º a 4º, do CPC, modalidade que a rigor substitui a perícia pela mera inquirição do especialista dispensando a elaboração de laudo, a hipótese dos autos comporta a manutenção da perícia já deferida no item 6 da decisão de seq. 62, com preservação do laudo técnico e da resposta aos quesitos, apenas adequando-se sua metodologia para que seja realizada de forma indireta, com fundamento no poder de direção do processo e nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência; Por fim, ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o tema antes desta deliberação (peças de seqs. 82.1 e 106), em estrito cumprimento à regra do art. 10 da lei de processo. 2 - Intime-se a Sra. Perita para tomar ciência da presente decisão e, no prazo de dez dias: a) indicar se mantém a proposta de honorários periciais de seq. 92 à luz da simplificação ora determinada, tendo em vista a potencial redução de complexidade e de tempo de trabalho; b) informar as credenciais médicas/especializações; c) comprovar a ausência de vínculo com a ré UNIMED por qualquer forma. 3 - Nesta fase do processamento, determino a remessa do feito ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Paraná (NATJUS) para a elaboração e apresentação de ‘Nota Técnica’ pontualmente para a hipótese em tela porque: I - este núcleo foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça através da Recomendação nº 31/2010 para recomendar aos tribunais a instituição de Núcleos de Apoio Técnico visando dar suporte aos magistrados nas decisões pertinentes à judicialização da saúde; II - o TJPR instalou seu NAT através da Portaria nº 1.608/2013, com regulamentação através do Decreto Judiciário nº 648/2018; III - o objetivo da diligência é a apresentação de subsídio técnico para auxiliar na qualidade do julgamento do mérito, com consequente maior eficácia da decisão futura, de fundo; IV - não há qualquer prejuízo a qualquer das partes. Por fim, esclareço a todos que não se trata de medida que se presta a substituir eventual perícia. 4 - Oficie-se para remessa do procedimento. 5 - Com a resposta, manifestem-se as partes, no prazo comum de quinze dias. 6 - Após, vista ao Ministério Público e conclusão para deliberação. 7 - Intimem-se e ciência ao Ministério Público. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito