0036753-27.2026.8.16.0000

Processo: 0036753-27.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Marco Antonio Massaneiro Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FASE DE LIQUIDAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO POR ESTIMATIVA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/LIQUIDANTE – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PERÍCIA POR ESTIMATIVA, AO ARGUMENTO DE INCOMPATIBILIDADE COM A EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO OU HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EMBARGANTE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PERÍCIA POR ESTIMATIVA – ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA QUE INVIABILIZA A APURAÇÃO DO DÉBITO SEGUNDO OS ELEMENTOS DOS CONTRATOS FORMADORES DO TÍTULO ORA EM EXECUÇÃO, MAS QUE PERMITE SUA LIQUIDAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AQUILO QUE FOI TRAZIDO PELAS PARTES NO CUROS DA LIQUIDAÇÃO.2.2. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, EM CONFORMIDADE COM O QUE FOI DETERMINADO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS – INADMISSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.2.3. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E DOCUMENTAL – DEMONSTRATIVO QUE NÃO PERMITE AFERIÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS – INAPTIDÃO PARA INFIRMAR O LAUDO PERICIAL.2.4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DO ACERVO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO ABSOLUTO À PRODUÇÃO DE PROVA – INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS TESES DA PARTE COM BASE APENAS EM PRESUNÇÃO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N.A.