0036688-15.2024.8.26.0100

Processo 0036688-15.2024.8.26.0100 (processo principal 1084642-11.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Administração - Juliana Zimbardi Miquelin - Agropecuaria Zimbardi Ltda. - - Bruna Zimbardi Goncalves - - Caio Zimbardi Campos - - Thiago Zimbardi Campos - Vistos. A sentença transitada em julgado determinou que fosse concedido amplo acesso à autora JULIANA, administradora, aos documentos e às dependências da sociedade. Intimados a cumprir, os executados limitaram-se a disponibilizar link de compartilhamento em nuvem contendo balancetes e extratos bancários do período, requerendo o reconhecimento do cumprimento integral. A exequente impugnou. È a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A controvérsia não reside na existência de entrega documental, mas em sua suficiência. O título executivo determinou acesso amplo, e o adjetivo não é ornamental: opõe-se ao acesso restrito, filtrado, precário e intermediado. Interpretada conforme a boa-fé e o conjunto de seus elementos (art. 489, § 3º, do CPC), a ordem não comporta leitura segundo a qual o próprio devedor delimite o que o credor poderá conhecer. Acresce que o comando abrangeu expressamente as dependências sociais, providência que nenhum compartilhamento eletrônico é capaz de substituir. O ponto decisivo, contudo, está na qualificação jurídica da exequente. Os executados a tratam como sócia fiscalizadora, titular do direito de exame do art. 1.021 do Código Civil, de exercício pontual e episódico. Ela, porém, é administradora. A esse título, incumbe-lhe o dever de diligência do art. 1.011, a obrigação de prestar contas justificadas e apresentar inventário e demonstrações contábeis (art. 1.020), a responsabilidade pessoal por atos culposos praticados no exercício da função (art. 1.016) e a vinculação da sociedade pelos atos que pratica (art. 1.022), sem prejuízo da responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN. Para quem administra, portanto, o acesso não constitui faculdade de conferência periódica, mas pressuposto permanente do exercício do cargo. Manter o ônus da responsabilidade e suprimir o instrumento de informação é resultado que este juízo não pode chancelar. A partir dessa premissa, a insuficiência do meio empregado é evidente. O acervo disponibilizado foi selecionado pelo próprio gestor cuja atuação se pretende examinar; o compartilhamento em nuvem é revogável a qualquer momento, sem aviso e sem rastro, o que confere ao cumprimento caráter precário; balancetes e extratos veiculam sínteses e fluxos, não o lastro documental que permite verificar título, destinatário e contrapartida de cada lançamento; e o acesso devido é contínuo e prospectivo, incompatível com o recorte de período encerrado. Aliás, a requerente sequer tem acesso, por conta própria, acesso às contas bancárias. Registro, por outro lado, que a via eletrônica não é inútil e pode subsistir como meio complementar, desde que não ocupe o lugar do que foi determinado. Delimito, por fim, o alcance do provimento. O acesso ora assegurado destina-se ao exercício regular da administração e à fiscalização que lhe é inerente, permanecendo a exequente vinculada aos deveres de diligência e lealdade (arts. 1.011 e 1.017 do Código Civil) e à Lei nº 13.709/2018 quanto aos dados pessoais a que tiver contato, vedado o uso da informação para finalidade estranha ao interesse social. Eventual abuso resolve-se por medida própria, jamais pela supressão prévia do direito. Ante o exposto, determino aos executados que, no prazo de 10(dez) dias, franqueiem efetivamente à exequente, na qualidade de administradora, o exame dos livros obrigatórios e auxiliares, físicos ou digitais, dos arquivos correntes e do arquivo morto; o acesso à documentação de suporte, aí compreendidos notas fiscais de entrada e saída, contratos com clientes, fornecedores e instituições financeiras, recibos, ordens de pagamento, folha de pagamento, guias de recolhimento, obrigações acessórias transmitidas ao Fisco e extratos integrais de todas as contas, aplicações e cartões da sociedade; as credenciais individualizadas de acesso ao sistema de gestão, ao emissor de notas fiscais, ao correio eletrônico corporativo da administração e aos canais eletrônicos bancários, em perfil compatível com os poderes que lhe confere o contrato social; e a autorização escrita ao contador responsável para atendê-la diretamente. Fica assegurada à exequente a faculdade de fazer-se acompanhar de advogado, contador ou assistente técnico e de extrair cópias e arquivos digitais, às suas expensas, vedado condicionar qualquer dessas providências a autorização de terceiro ou a seleção prévia de documentos pelos executados. Mantida a multa diária já fixada. Essa decisão servirá como ofício a ser entregue ao escritório de contabilidade e às instituições financeiras nas quais a sociedade mantenha contas, cientificando-as desta decisão para que não obstem o acesso da exequente na condição de administradora, observados os poderes constantes do contrato social. Intimem-se. - ADV: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO (OAB 106352/SP), BEATRIZ ZIMBARDI GONÇALVES (OAB 376445/SP), BEATRIZ ZIMBARDI GONÇALVES (OAB 376445/SP), BEATRIZ ZIMBARDI GONÇALVES (OAB 376445/SP), BEATRIZ ZIMBARDI GONÇALVES (OAB 376445/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO (OAB 317083/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO (OAB 106352/SP), JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO (OAB 106352/SP), JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO (OAB 106352/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP)