0036042-22.2026.8.16.0000

Processo: 0036042-22.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Eduardo Novacki Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/07/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que homologou laudo pericial em liquidação de sentença, fixando o valor da condenação. A parte embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no julgado, alegando equívocos nos cálculos periciais e insuficiência na análise dos esclarecimentos apresentados pelo perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, visando sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Inexistência de omissão, uma vez que o Acórdão enfrentou as questões relativas ao cerceamento de defesa e à suposta inconsistência dos cálculos periciais, explicitando que o perito judicial analisou detalhadamente os argumentos e prestou esclarecimentos e que a decisão de primeiro grau respeitou a coisa julgada. 3. Inexistência de obscuridade, pois a fundamentação do Acórdão é clara e coesa, abordando os pontos levantados pela parte embargante, inclusive sobre a natureza de ordem pública dos juros e correção monetária e a forma de tratamento dos depósitos de cheque pelo perito. 4. A parte embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito da causa e os critérios de cálculo já analisados pelo perito e homologados em primeira instância, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES: 1.Art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.Art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.