0034998-88.2020.8.19.0001

1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o inventário extrajudicial, a fim de comprovar a qualidade de inventariante da Sr.ª Celeste Lucia. 2 - Passo a análise da tutela: A parte autora após a apresentação do laudo pericial requer em sede tutela de evidência que o réu inicie o reparo definitivo e adequado da área de garagem. Na forma do artigo 311 do CPC, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (i) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O pedido do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC. Além disso, se confunde com o mérito da demanda, a qual será apreciada em momento oportuno. Diante de todo o exposto, tenho por INDEFERIR a tutela vindicada. Intimem-se.