0034937-89.2013.8.13.0439

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 0034937-89.2013.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ACRISIO DIAS DE OLIVEIRA CPF: 048.059.096-68 RÉU: JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS CPF: 584.160.056-72 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Acrísio Dias de Oliveira, representado por sua curadora provisória e posterior curadora definitiva Celeste Aída Alvarenga Dias, em face de José Antônio Gonçalves dos Santos, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0138567-35.2011.8.13.0439. O embargante sustentou, preliminarmente e como causa de nulidade, a invalidade do negócio jurídico consubstanciado na nota promissória exequenda no valor originário de R$ 23.604,00, vencida em 19/06/2010. Afirmou que à época da emissão e vencimento da cártula já se encontrava acometido de grave transtorno depressivo e deficit cognitivo, vindo a ser posteriormente interditado nos autos nº 0014941-76.2011.8.13.0439, em trâmite perante a 3ª Vara Cível local. Argumentou, ainda, a inexistência do contrato de mútuo subjacente e, subsidiariamente, apontou excesso de execução no montante de R$ 287,34 em razão da forma de incidência de juros e correção monetária. Ao final, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo e pela procedência dos embargos com o reconhecimento da nulidade do título ou decote do excesso. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo e foi deferida a gratuidade de justiça ao embargante. Regularmente citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos. Sustentou que o embargante, à época dos fatos, gozava de plena capacidade civil e exercia normalmente suas atividades profissionais como advogado e comerciante, realizando inclusive atos negociais complexos perante terceiros, além de figurar ativamente no polo ativo de ações de execução e cobrança. Asseverou a validade e higidez do título de crédito, a ausência de vício no empréstimo contraído e a exatidão da planilha de débito que instruiu a execução, pugnando pela total improcedência dos embargos. O embargante apresentou réplica. Instadas as partes a especificarem provas, ambas requereram dilação probatória. Vieram aos autos cópias dos laudos periciais e da sentença proferida na Ação de Interdição nº 0014941-76.2011.8.13.0439, admitidos como prova emprestada sem oposição do Ministério Público. As partes não apresentaram rol de testemunhas no prazo fixado, operando-se a preclusão da prova oral. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração da regularidade dos cálculos e averiguação de eventual excesso de execução, manifestando-se o setor técnico pela correção dos valores originalmente cobrados na petição inicial da execução. O embargado anuiu expressamente aos cálculos da Contadoria e o embargante deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. O Ministério Público interveio no feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo nulidades a sanar ou outras preliminares pendentes de apreciação. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à higidez da nota promissória executada, notadamente quanto à alegação de nulidade do título por incapacidade civil do emitente ao tempo do negócio, à inexistência de negócio jurídico subjacente e à ocorrência de excesso de execução. 2.1. Da Validade do Negócio Jurídico e da Capacidade Civil do Emitente Sustenta o embargante a nulidade absoluta da obrigação representada pela nota promissória vencida em 19/06/2010, sob o argumento de que se encontrava desprovido de discernimento para os atos da vida civil, tendo sido posteriormente decretada sua interdição judicial. É cediço que a sentença que decreta a interdição possui efeitos prospectivos (ex nunc), operando a presunção de incapacidade para os atos praticados após a sua prolação. Para que ocorra a invalidação de negócio jurídico celebrado em momento anterior à interdição, recai sobre a parte que alega o ônus estrito de produzir prova cabal, estreme de dúvidas, de que a incapacidade volitiva e cognitiva já existia e era inequívoca no instante exato da manifestação de vontade, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso vertente, a documentação médica e pericial coligida aos autos não autoriza o reconhecimento da incapacidade civil do devedor no momento da emissão ou do vencimento do título. Com efeito, a perícia médica psiquiátrica oficial acostada aos autos da interdição, subscrita pelo médico psiquiatra do CAPS II de Muriaé, estabeleceu expressamente como data provável do início da enfermidade psiquiátrica o mês de julho de 2010, isto é, marco temporal posterior ao vencimento da nota promissória exequenda, ocorrido em 19 de junho de 2010. Não bastasse isso, o Laudo Pericial Psiquiátrico Forense emitido pela equipe do Instituto Raul Soares (FHEMIG) concluiu, de forma categórica, que o periciando mantinha juízo de realidade, capacidade de entendimento sobre suas finanças, patrimônio e discernimento cognitivo para administrar bens e firmar negócios jurídicos, restringindo-se o quadro a limitações funcionais parciais e inaptidão temporária para o trabalho. Ademais, os elementos probatórios documentais demonstram que, durante os anos de 2010 e 2011, o embargante exercia plenamente a administração de seus negócios, praticando habitualmente atos jurídicos complexos, tais como celebração de escrituras públicas de compra e venda de imóveis perante Cartórios de Registro de Imóveis, exercício ativo da advocacia com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil, além de ingressar com diversas demandas executivas e de cobrança no polo ativo. Em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e à teoria da aparência, deve ser tutelada a confiança do credor de boa-fé, notadamente quando inexistente qualquer indício de notoriedade de patologia mental ao tempo do negócio. A pretensão de ver declarada a nulidade da dívida contraída, contrastando com o exercício concomitante e desembaraçado de outros atos civis e patrimoniais da mesma natureza, configura inadmissível comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Dessa forma, afastada a demonstração de incapacidade ao tempo da assunção da dívida, impõe-se a rejeição da tese de nulidade. 2.2. Da Causa Debendi e da Inexistência de Mútuo A nota promissória consubstancia título de crédito autônomo, abstrato, líquido, certo e exigível. Conquanto seja admitida a discussão da causa debendi entre os contratantes originários, incumbe ao devedor comprovar a ausência de causa lícita ou a inexistência da contraprestação financeira. Na hipótese, o embargante limitou-se a formular alegações genéricas acerca da inocorrência do empréstimo, sem apresentar qualquer elemento probatório idôneo a desconstituir a presunção de liquidez e certeza emanada da cártula regularmente assinada. Destarte, remanesce íntegro o débito consubstanciado no título exequendo. 2.3. Do Alegado Excesso de Execução No tocante ao excesso de execução deduzido a título subsidiário, no importe de R$ 287,34, a matéria restou integralmente dirimida pelo setor técnico deste Juízo. A Contadoria Judicial da Comarca de Muriaé elaborou detalhado parecer contábil, no qual apurou que o valor originariamente cobrado na petição inicial da ação de execução (nº 0138567-35.2011.8.13.0439), à data de sua distribuição em outubro de 2011, perfazia exatamente a quantia de R$ 29.463,86, calculada com base na correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG e juros legais de 1% ao mês a contar do vencimento do título. Restou certificado pelo Contador Judicial que os cálculos apresentados pelo exequente na ação principal estavam plenamente corretos e consentâneos com os parâmetros legais aplicáveis, inocorrendo o alegado excesso. Intimado a respeito do laudo contábil, o embargante manteve-se silente, operando-se a preclusão, ao passo que o exequente expressou sua concordância. Por conseguinte, impõe-se o julgamento de total improcedência dos presentes embargos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos presentes Embargos à Execução, determinando o regular prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 0138567-35.2011.8.13.0439 em seus exatos termos. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais carreados ao embargante, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, determino as seguintes providências: a) certifique-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0138567-35.2011.8.13.0439 o teor da presente sentença e o trânsito em julgado, com a juntada de cópia deste pronunciamento decisório; b) revogue-se o efeito suspensivo outrora concedido; c) dê-se vista ao Ministério Público; d) cumpridas as formalidades legais e inexistindo outras pendências, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. P.R.I. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ALINNE ARQUETTE LEITE NOVAIS Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé (2)