0034306-31.2021.8.19.0203

Apelação Cível Nº 0034306-31.2021.8.19.0203/RJ APELANTE : THAIS MENEZES SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO MARQUES DE ALMEIDA (OAB RJ081076) APELADO : ELCORP RIO SERVICOS ESTETICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB SP154221) ADVOGADO(A) : CELINA TOSHIYUKI (OAB SP206619) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GALVAO GARBES (OAB SP346174) APELANTE : THAIS MENEZES SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO MARQUES DE ALMEIDA (OAB RJ081076) APELADO : ELCORP RIO SERVICOS ESTETICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB SP154221) ADVOGADO(A) : CELINA TOSHIYUKI (OAB SP206619) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GALVAO GARBES (OAB SP346174) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. DEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURAS E MANCHAS TRANSITÓRIAS NAS PERNAS. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO PREENCHIDO E ASSINADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. RISCO INERENTE APONTADO. EXPOSIÇÃO SOLAR DA CONSUMIDORA (PELE BRONZEADA) QUE CONTRIBUIU PARA A INTERCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A FALHA TÉCNICA E A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DESCABIDA. RETENÇÃO PROPORCIONAL DAS SESSÕES NÃO REALIZADAS MANTIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTUDO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. 2. A CLÍNICA RÉ COMPROVOU O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, E ART. 8º DO CDC) MEDIANTE A JUNTADA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO, NO QUAL A AUTORA FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA SOBRE OS RISCOS DE INTERCORRÊNCIAS (ARDÊNCIA, MANCHAS E QUEIMADURAS), EM ESPECIAL EM PELES BRONZEADAS. 3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU QUE O EQUIPAMENTO UTILIZADO (LASER ALEXANDRITE) NÃO POSSUI CONTRAINDICAÇÃO ABSOLUTA PARA O FOTOTIPO DA AUTORA E QUE O SURGIMENTO DE COMPLICAÇÕES SUPERFICIAIS E TRANSITÓRIAS É RISCO PASSÍVEL DE OCORRER, NÃO DECORRENDO DE MÁ CONDUTA TÉCNICA. RESTOU DEMONSTRADO QUE A EXPOSIÇÃO SOLAR INADEQUADA DA CONSUMIDORA (BRONZEAMENTO DURANTE O TRATAMENTO) FOI FATOR DETERMINANTE PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES. 4. DANOS MORAIS AFASTADOS ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. 5. TENDO A CONSUMIDORA USUFRUÍDO REGULARMENTE DE PARTE SUBSTANCIAL DO TRATAMENTO (5 SESSÕES) SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA ANTERIOR, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). CORRETA A SENTENÇA QUE VALIDOU A CLÁUSULA DE RETENÇÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL APENAS DAS SESSÕES NÃO REALIZADAS EM RAZÃO DA RESILIÇÃO CONTRATUAL POR OPÇÃO DA AUTORA. 6. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2026.