0034063-81.2021.8.19.0205
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 14ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0034063-81.2021.8.19.0205/RJ APELANTE : LUCIMAR CASSIANO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA GIL ALVES (OAB RJ170464) APELADO : F.AB. ZONA OESTE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MAGALHAES ROMANO (OAB RJ083114) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELANTE : LUCIMAR CASSIANO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA GIL ALVES (OAB RJ170464) APELADO : F.AB. ZONA OESTE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MAGALHAES ROMANO (OAB RJ083114) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE EVIDÊNCIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL COM UMA ÚNICA MATRÍCULA E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, COMPOSTO POR DUAS RESIDÊNCIAS DISTINTAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS DOMICILIARES. LEGITIMIDADE DO CADASTRAMENTO E DA METODOLOGIA DE FATURAMENTO ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 414. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, AINDA QUE EXISTENTE UM ÚNICO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS
Réu F.AB. ZONA OESTE S.A.
Autor LUCIMAR CASSIANO RODRIGUES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LEONARDO FERREIRA LOFFLER
OAB: 148445/RJ
PRISCILA GIL ALVES
OAB: 170464/RJ
RODRIGO MAGALHAES ROMANO
OAB: 83114/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0034063-81.2021.8.19.0205/RJ APELANTE : LUCIMAR CASSIANO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA GIL ALVES (OAB RJ170464) APELADO : F.AB. ZONA OESTE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MAGALHAES ROMANO (OAB RJ083114) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELANTE : LUCIMAR CASSIANO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA GIL ALVES (OAB RJ170464) APELADO : F.AB. ZONA OESTE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MAGALHAES ROMANO (OAB RJ083114) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE EVIDÊNCIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL COM UMA ÚNICA MATRÍCULA E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, COMPOSTO POR DUAS RESIDÊNCIAS DISTINTAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS DOMICILIARES. LEGITIMIDADE DO CADASTRAMENTO E DA METODOLOGIA DE FATURAMENTO ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 414. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, AINDA QUE EXISTENTE UM ÚNICO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.