0033842-58.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033842-58.2026.8.19.0000 Assunto: Patente / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Ação: 0906337-98.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00410276 AGTE: HMD GLOBAL OY AGTE: GRUPO MULTI S A ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO DE PINHO OAB/RJ-187117 ADVOGADO: TATIANA MACHADO ALVES OAB/RJ-183027 ADVOGADO: CAROLINA UZEDA LIBARDONI OAB/RJ-147729 AGDO: PANASONIC HOLDINGS CORPORATION ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CORRÊA DA COSTA DE ABOIM OAB/RJ-110246 ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS OAB/RJ-148390 ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO OAB/RJ-234563 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INFRAÇÃO DE PATENTE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DETERMINAR A DESABILITAÇÃO DE TECNOLOGIA IMPLEMENTADA EM APARELHOS CELULARES COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS DE GARANTIA, NOTADAMENTE O CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE TECNOLOGIA PROTEGIDA POR PATENTE (PI 0305710-0 - FUNÇÃO LP-SBR). DISCUSSÃO SOBRE INFRAÇÃO PATENTÁRIA, ALCANCE DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DEFESA FUNDADA EM OBRIGAÇÕES FRAND (FAIR, REASONABLE AND NON-DISCRIMINATORY). DECISÃO AGRAVADA QUE, À LUZ DO ART. 311, INCISOS I E IV, DO CPC, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE EVIDÊNCIA SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA TUTELA, DESTACANDO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DILATÓRIO E APROVEITAMENTO INDEVIDO DO TEMPO PROCESSUAL. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA POR PERITO JUDICIAL QUE INDICOU A IMPLEMENTAÇÃO DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PROTEGIDA PELA PATENTE, AINDA QUE POR EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL EM RELAÇÃO A PARTE DAS REIVINDICAÇÕES E DE FORMA LITERAL QUANTO A OUTRAS. DISTINÇÃO ENTRE INFRAÇÃO LITERAL E INFRAÇÃO POR EQUIVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA PROTEÇÃO PATENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DE ALTERAÇÕES MERAMENTE ESTRUTURAIS OU DE ARQUITETURA QUANDO PRESERVADA A MESMA FUNÇÃO TÉCNICA E O MESMO RESULTADO PRÁTICO DA INVENÇÃO. DEFESA FRAND. TESE DE NECESSIDADE DE OFERTA DE LICENCIAMENTO BILATERAL. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO POR MEIO DE POOL, DESDE QUE EM CONDIÇÕES JUSTAS, RAZOÁVEIS E NÃO DISCRIMINATÓRIAS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO COMPROMISSO FRAND. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RECUSA INJUSTIFICADA AO LICENCIAMENTO OU DE DISCRIMINAÇÃO ANTICONCORRENCIAL. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TUTELA ADEQUADA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.