0033758-36.1998.8.19.0001

Compulsando os autos, verifica-se que SANDRA MARIA FERRAZ GOULART apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que o processo permaneceu arquivado entre 18/09/2008 e 02/12/2013, requerendo, em consequência, a extinção da execução, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios e o desbloqueio de suas contas bancárias. Por decisão de fls. 848, foi determinada a certificação acerca da existência de valores a recolher em razão da oposição da exceção de pré-executividade e, sendo positiva a informação, a intimação da excipiente para efetuar o respectivo pagamento. A excipiente, embora regularmente intimada por meio do ato ordinatório de fls. 858, não efetuou o recolhimento nem apresentou qualquer manifestação, conforme certificado às fls. 861. A isenção de custas prevista para a exceção de pré-executividade não abrange a taxa judiciária, conforme expressamente esclarecido pelo Aviso CGJ nº 389/2022. Dessa forma, diante da ausência de recolhimento da taxa judiciária, apesar da regular intimação, a exceção de pré-executividade não comporta conhecimento. Não obstante, considerando que a prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício, cumpre examinar a alegação formulada pela executada. Sustenta a excipiente que a prescrição teria se consumado exclusivamente em razão do período compreendido entre o arquivamento dos autos, ocorrido em 18/09/2008, e o seu desarquivamento, em 02/12/2013. A alegação não merece acolhimento. Embora a presente decisão seja proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a norma processual não pode retroagir para alcançar atos praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da legislação anterior, conforme estabelece o art. 14 do referido diploma legal. O período indicado pela executada ocorreu integralmente antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que modificou o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil e passou a estabelecer como termo inicial da prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente da demonstração de desídia do credor. O novo regime não possui aplicação retroativa. Para os atos anteriores à Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente permanecia condicionado à comprovação de inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a sistemática que dispensa a análise da desídia do credor somente rege os atos praticados a partir de 27/08/2021. No mesmo sentido, o precedente apresentado estabelece que, sob a sistemática anterior à Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente pressupunha efetiva inércia do credor, não sendo suficiente a mera passagem do tempo ou a permanência formal dos autos em arquivo. No caso, a excipiente limitou-se a indicar as datas de arquivamento e desarquivamento, atribuindo ao simples decurso de período superior a cinco anos o efeito automático de extinguir a pretensão executiva. Contudo, o mero arquivamento dos autos não comprova, por si só, omissão voluntária ou injustificada da parte exequente. Compulsando o conjunto processual, não se verifica período de efetiva desídia da credora na persecução do crédito, tampouco que a paralisação indicada tenha decorrido de abandono ou da ausência injustificada de providência que lhe incumbisse adotar. Ao contrário, a execução teve regular prosseguimento, com apresentação de atualização do débito, realização de medidas constritivas, sucessivas manifestações processuais e interposição de recursos, inexistindo elementos que revelem desinteresse da exequente na satisfação do crédito. Ressalta-se que a prescrição intercorrente, sob o regime aplicável ao período indicado, exigia a conjugação de dois elementos, quais sejam, o decurso do prazo prescricional e a concomitante inércia injustificada do credor. Ausente o segundo requisito, não há fundamento para a extinção da execução. Assim, não se encontra configurada a prescrição intercorrente, não bastando para o seu reconhecimento a simples constatação de que os autos permaneceram arquivados entre 18/09/2008 e 02/12/2013. Quanto à arguição de falsidade documental formulada pelos fiadores às fls. 743, verifica-se que a exequente foi intimada para informar se concordava com a retirada do documento impugnado, ficando consignado que, em caso negativo, o feito prosseguiria com a realização de exame pericial. Em sua manifestação de fls. 844, a MASSA FALIDA DE LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA informou expressamente que não concorda com a retirada do instrumento particular impugnado, ressaltando a existência de reconhecimento de firma, e declarou não se opor à realização de perícia grafotécnica. Diante da manutenção do documento nos autos e da controvérsia acerca das assinaturas atribuídas aos fiadores, a realização da prova pericial mostra-se necessária ao julgamento da arguição de falsidade, nos termos dos arts. 430 a 432 do Código de Processo Civil. O reconhecimento de firma constitui elemento probatório a ser considerado, mas não impede a apuração da autenticidade das assinaturas mediante exame técnico. O adiantamento da remuneração do perito deverá ser realizado pela parte que suscitou a arguição e requereu a produção da prova, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada por SANDRA MARIA FERRAZ GOULART, em razão da ausência de recolhimento da taxa judiciária, apesar da regular intimação. Sem prejuízo, examinando a matéria de ofício, NÃO RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o lapso invocado é anterior à Lei nº 14.195/2021 e não se encontra demonstrada a existência de inércia ou desídia injustificada da exequente na persecução do crédito. Ficam prejudicados os pedidos acessórios formulados na exceção de pré-executividade, inclusive os pedidos de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios e de desbloqueio das contas bancárias com fundamento na alegada prescrição. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade das assinaturas constantes do instrumento particular impugnado e nomeio, como perito Carlos Alberto Alves dos Santos (carlosalberto.perito@hotmail.com, 21 98796-0299), que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo, fixando-se, desde logo, os honorários periciais em 4 (quatro) salários-mínimos, na forma da Súmula nº 362/TJRJ: Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência . Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos e, querendo, arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Até a conclusão da prova pericial e o julgamento da arguição de falsidade, ficam suspensos novos atos constritivos em face dos fiadores, em observância ao acórdão de fls. 598. Intimem-se.