0033514-38.2020.8.19.0001

Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, na qual o perito do juízo, Dr. Alvaro Ricardo Leite Peixoto, requer o desarquivamento dos autos e a execução de seus honorários periciais em face da ré Reali Assistência Pessoal Eireli, sucumbente na lide e condenada ao pagamento das despesas processuais conforme sentença transitada em julgado. Verifica-se que o cumprimento de sentença foi iniciado perante sistema processual legado. Considerando a política institucional de progressiva migração e concentração do acervo judicial eletrônico no sistema Eproc, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ato Executivo TJ nº 09/2026, bem como a necessidade de racionalização da gestão processual e de prevenção à formação de novos acervos nos sistemas legados (DCP e PJe), deverá o exequente (perito judicial) promover a distribuição do presente cumprimento de sentença perante o sistema Eproc, mediante indicação destes autos e instrução do novo feito com cópia desta decisão, da decisão saneadora que fixou os honorários, do laudo pericial, da sentença, de eventual acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como das demais peças necessárias ao regular processamento do cumprimento. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a distribuição do cumprimento de sentença perante o sistema Eproc, comprovando-a nestes autos. Comprovada a distribuição, certifique-se e proceda-se ao encerramento do presente feito no sistema legado, observadas as cautelas de praxe. Em virtude da presente determinação, esclareço ser isenta do recolhimento das custas a distribuição autônoma do cumprimento de sentença. Com a preclusão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.