0032637-30.2022.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0032637-30.2022.8.19.0001 Assunto: Reforma / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0032637-30.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00155552 APELANTE: LUIS ALVES REIS ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-149618 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. ART. 104 DA LEI ESTADUAL Nº 443/1981. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS INCISOS III E IV. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I ¿ CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de policial militar reformado, que pretendia a alteração do fundamento legal de seu ato de reforma do inciso V para o inciso IV, §7º, do art. 104 da Lei Estadual nº 443/1981 (paralisia irreversível e incapacitante equiparada à neuropatia grave), com os consequentes reflexos remuneratórios (percepção de proventos correspondentes à patente imediatamente superior) e tributários (isenção de Imposto de Renda), sustentando, subsidiariamente, o enquadramento no inciso III do mesmo dispositivo, por suposto nexo concausal entre a moléstia e o exercício da atividade policial.II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está comprovado, por prova técnica idônea, o nexo de causalidade entre a doença cervical degenerativa do autor e o exercício da atividade policial militar, apto a autorizar o enquadramento no art. 104, III, da Lei 443/81; e (ii) saber se a moléstia que acomete o autor configura neuropatia grave e definitiva que o torne total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho, nos termos do art. 104, IV, §7º, da mesma lei.III ¿ RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório não identificou, de forma conclusiva, o nexo de causalidade entre a patologia cervical degenerativa e o exercício da atividade policial, limitando-se a apontar a possibilidade abstrata de concausa, sem conclusão técnica objetiva quanto à sua efetiva configuração no caso concreto, ônus do qual o autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se desincumbiu.4. A perícia judicial concluiu que o autor é portador de paresia (perda parcial de força), e não de paralisia, apresentando incapacidade parcial e permanente de 20%, restrita a atividades que exijam força ou amplitude de movimento dos membros superiores, não se caracterizando a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho exigida pelo art. 104, IV, §7º, da Lei 443/81.5. Laudos produzidos unilateralmente por médicos assistentes, ainda que vinculados a hospital da rede pública, não têm o condão de infirmar as conclusões técnicas da perícia judicial, produzida com garantia de contraditório e fundamentada em exame clínico direto do periciando.6. Não comprovados os pressupostos dos incisos III e IV do art. 104 da Lei 443/81, remanesce hígido o ato administrativo de reforma fundamentado no inciso V, dotado de presunção de legitimidade não elidida pela prova dos autos.IV ¿ DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados, observada a gratuidade de justiça.Tese de julgamento: "1. A alegação genérica de concausa, sem conclusão pericial objetiva quanto à sua efetiva configuração, não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade ex Conclusões: EM PROSSEGUIMENTO, O DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, 1º VOGAL, E O DES. SERGIO SEABRA VARELLA, 2º VOGAL, ACOMPANHARAM O VOTO DO RELATOR, FICANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ACOMPANHOU O JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO APTE O DR LUCAS FERREIRA.