0032448-79.2021.8.19.0068

1- As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 3- DAS PRELIMINARES 3.1 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o benefício da gratuidade da justiça aos réus Wellington Ferreira Viegas e Emilene Silva Azevedo Viegas, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. 3.2 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Como cediço, a legitimidade da parte consiste na pertinência subjetiva da lide, ou seja, na identidade entre as partes da relação de direito material deduzida em juízo e as partes da relação processual, nos termos do art. 17 e 18 do CPC. Sabe-se também que a legitimidade para a causa é aferida in status assertionis , ou seja, em estado de afirmações. Isso quer dizer que o juiz examinará a legitimidade das partes unicamente através do exame das afirmações contidas na peça inicial, bastando que a parte autora impute à parte ré responsabilidade pela lesão a direito da qual se entende titular, para se aferir a sua pertinência subjetiva. Portanto, AFASTO a alegada ilegitimidade do réu Leonardo Moraes de Souza, pois encarando por hipótese como verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular, se entremostra presente a pertinência subjetiva da demanda. 3.2 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de carência da ação , porquanto as alegações deduzidas pela parte ré confundem-se com o mérito da demanda, uma vez que dizem respeito à comprovação da posse da autora, da ocorrência do alegado esbulho e do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, matérias que serão apreciadas por ocasião do julgamento do mérito. 4- Não se tratando de relação de consumo, como também não havendo elementos que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo processual, fixo a distribuição do ônus da prova de forma estática, conforme disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbindo ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos e ao réu a comprovação de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 5- Fixo como pontos controvertidos: a) o exercício da posse anterior pela autora sobre a parcela de terreno objeto da lide; b) a delimitação técnica da linha divisória entre o Lote 14 e o Lote 16; c) a ocorrência de invasão (esbulho) por parte dos réus; d) a data do evento; e) a existência de danos morais. 6- Instadas as partes a se manifestarem em provas, a parte ré Leonardo Moraes de Souza (fl. 211) requereu a produção de prova testemunhal. A parte autora (fl. 213), por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal, prova documental e pericial. Por fim, os réus Wellington Ferreira Viegas e Emilene Silva Azevedo Viegas (fls. 455) requereram a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal. 61. Considerando que a controvérsia envolve a delimitação da área objeto da demanda, especialmente quanto à alegada sobreposição entre os lotes nº 14 e nº 16 da quadra 39, mostra-se necessária a produção de prova pericial, a fim de esclarecer os limites dos imóveis e verificar a eventual ocupação de área pertencente à autora pelos réus. Nomeio o perito ABELARDO REIS FILHO, Engenheiro Civil (CREA/RJ 1967100605), e-mail: abelardoreia@terra.com.br, para realização da prova pericial. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, apresente proposta de honorários e junte currículo atualizado, na forma do art. 465, caput e § 2º, do CPC, cientificando-o, desde logo, de que as partes requerentes da prova são beneficiárias da gratuidade da justiça, de modo que os honorários periciais observarão o disposto no art. 95 do CPC, sem prejuízo da expedição de ofício ao SEJUD para fins de pagamento de ajuda de custo, se cabível. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem os quesitos pertinentes e indiquem assistentes técnicos, na forma do art. 465, § 1º, do CPC. Com a aceitação do encargo, intime-se o perito nomeado para que dê início aos trabalhos, designando data para a realização do exame pericial, se for o caso, ocasião em que, independentemente de nova conclusão, o Cartório deverá intimar as partes, por intermédio de seus patronos constituídos, para ciência e comparecimento. Deverá o perito nomeado juntar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Após, havendo impugnação ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, § 2º, do CPC. 6.2 INDEFIRO o depoimento pessoal requerido por ambas as partes, eis que dispensável, visto que a versão da parte autora acerca dos fatos já foi trazida aos autos na inicial e a versão da parte ré por ocasião da contestação. 6.3 DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, visto que imprescindível à solução da controvérsia. Intime-se as partes para que apresente, no prazo comum de 5 (cinco) dias, o rol de testemunhas, com limite máximo de 3 (três), a teor do art. 357, §§ 4°, 5° e 6°, do CPC, sob pena de perda da prova. Saliento que a audiência será designada após apresentação do laudo pericial 7. Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.