0032419-29.2021.8.19.0068

1- Tendo em vista as impugnações apresentadas pelas partes ao laudo pericial, consoante fls.551 e 559, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os questionamentos formulados, prestando os esclarecimentos que entender pertinentes e complementando o laudo, se necessário. Ato contínuo, esclareça, também, a ausência de respostas aos quesitos apresentados pelas partes, uma vez que a alegação de que a diligência foi determinada para atender ao acórdão não encontra amparo no Código de Processo Civil, porquanto a prova pericial deve abranger os esclarecimentos necessários ao deslinde da controvérsia, incumbindo ao expert responder, de forma fundamentada, aos quesitos regularmente apresentados pelas partes e admitidos pelo Juízo, nos termos dos arts. 473, IV, e 477, § 2º, do CPC. 2- Indefiro o pedido de tutela de evidência formulada pela autora às fls.551/555. Embora a parte autora fundamente o requerimento no art. 311, inciso IV, do CPC, verifico que, por ora, os elementos de prova constantes dos autos não se mostram suficientemente robustos para evidenciar, de plano, o direito invocado, restando elementos a serem analisados. Verifico, dessa forma, que a hipótese dos autos não se enquadra na previsão contida no referido dispositivo legal, razão pela qual o pleito não merece acolhimento. Destaca-se, ainda, que pretensão de idêntico conteúdo já foi anteriormente apreciada e indeferida por este Juízo, às fls.91/92, não havendo, neste momento processual, a superveniência de elementos probatórios aptos a justificar a revisão daquele entendimento. Assim, ausentes os pressupostos previstos no art. 311, IV, do CPC, o pedido deve ser rejeitado, sem prejuízo de nova apreciação. 3- Intimem-se.