0032329-77.2024.8.26.0114
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032329-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Caixa Seguradora S/A - Apelado: Matheus Mota Abreu e outro - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA SEGURADORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E DOENÇA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE VISA A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL INDIRETO PARA COMPROVAR SUPOSTA DOENÇA PREEXISTENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. A RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA É ILÍCITA QUANDO NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 609 DO STJ. EXAME PERICIAL INCAPAZ DE AFERIR EVENTUAL MÁ-FÉ DA SEGURADA. PROVA PRESCINDÍVEL À RESOLUÇÃO DA LIDE. PRÊMIOS PAGOS APÓS O SINISTRO QUE DEVEM SER RESSARCIDOS COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, VISANDO AFASTAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB: 256771/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor CAIXA SEGURADORA S/A
Réu MATHEUS MOTA ABREU
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS
OAB: 256771/SP
ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA
OAB: 344647/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032329-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Caixa Seguradora S/A - Apelado: Matheus Mota Abreu e outro - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA SEGURADORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E DOENÇA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE VISA A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL INDIRETO PARA COMPROVAR SUPOSTA DOENÇA PREEXISTENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. A RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA É ILÍCITA QUANDO NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 609 DO STJ. EXAME PERICIAL INCAPAZ DE AFERIR EVENTUAL MÁ-FÉ DA SEGURADA. PROVA PRESCINDÍVEL À RESOLUÇÃO DA LIDE. PRÊMIOS PAGOS APÓS O SINISTRO QUE DEVEM SER RESSARCIDOS COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, VISANDO AFASTAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB: 256771/SP) - 4º andar