0032183-47.2018.8.19.0209

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0032183-47.2018.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0032183-47.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00406367 APTE: PEDRO ALVES ALCANTARA FILHO APTE: ELISABETE APARECIDA BEZERRA ROCHA ADVOGADO: ILMA MUNIZ DE ALMEIDA OAB/RJ-065281 APDO: BMW DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 APDO: VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ OAB/RJ-046538 Relator: DES. CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO NO SISTEMA DE FRENAGEM. RECALL. REPARO REALIZADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidores contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em face de concessionária e fabricante de veículo BMW 320i adquirido zero quilômetro e condenou os autores por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o vício de fabricação constatado no sistema de frenagem do veículo, posteriormente reconhecido em recall e reparado em garantia, gera direito à indenização por danos morais e estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação dos autores por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental e o laudo pericial indireto confirmam a existência de vício de fabricação relacionado à árvore de cames e ao servofreio, defeito posteriormente reconhecido pela fabricante em campanha de recall. 4. As rés realizam a substituição das peças defeituosas em garantia e dentro da rede autorizada antes mesmo da divulgação oficial do recall, sem qualquer ônus para os consumidores. 5. O laudo pericial conclui que eventual falha do servofreio não elimina a capacidade de frenagem do veículo, embora exija maior esforço do condutor e possa aumentar a distância necessária para parada. 6. Os autos não demonstram a persistência de defeitos após os reparos, a ocorrência de acidente, lesão, impossibilidade de utilização do veículo ou qualquer consequência concreta apta a caracterizar violação a direitos da personalidade. 7. O simples surgimento de defeito em veículo posteriormente reparado não configura, por si só, dano moral indenizável, por representar situação inserida no âmbito dos transtornos ordinários da vida em sociedade. 8. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual e de enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 9. O ajuizamento da demanda fundado em pretensão que a parte entende amparada pelo direito, ainda que rejeitada no mérito, não caracteriza litigância de má-fé sem prova de comportamento desleal ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 14, 18 e 27. CPC, arts. 80, 81, 355, I, 373, I, 434 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0177120-03.2015.8.19.0001, Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von Melentovytch, Sexta Câmara de Direito Público (antiga 21ª Câmara Cível), j. 01.11.2022; TJRJ, Apelação Cível nº 0804248-71.2022.8.19.0075, Rel. Des. Marcos Andre Chut, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2026. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.