0032175-58.2018.8.26.0053

Processo 0032175-58.2018.8.26.0053 (processo principal 0610690-02.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Rosana Dolabani Nicolau - - Rosineide Cypriano da Silva - - ELISIO DE OLIVEIRA - - Sergio Mourão Borges - - Ruth Evangelista e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 321/323 e 336: Tendo em vista a concordância de ambas as partes, a impugnação da Municipalidade comporta acolhimento, ante o excesso de execução configurado. Com efeito, o laudo pericial observou rigorosamente o comando do título executivo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além de ter respondido adequadamente aos quesitos formulados pelas partes. A concordância expressa de ambas as partes com os cálculos periciais afasta qualquer dúvida sobre a correção técnica e imparcialidade do trabalho desenvolvido pelo expert nomeado pelo Juízo. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 246/308, no valor de R$ 561.878,87 para agosto de 2018. Considerando que as exequentes deram causa à impugnação e sucumbiram, arcarão com as custas e despesas da impugnação bem como com honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado na memória inicial e o acima determinado. Observe-se eventual gratuidade. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar.Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C. - ADV: LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP), LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP), LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP), LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP), LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP), LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP), LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP), LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP), LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP), JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP), LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP), ROSA MARIA BADIN DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 83673/SP), LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP), LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP), LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP), LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP), LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP), LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP), LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB 24224/SP)