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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0032140-77.2026.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0801077-80.2026.8.19.0006 Protocolo: 3204/2026.00390468 IMPTE: AURELIO PINTO MARIZ OAB/RJ-157504 IMPTE: SANDRO ESTEVÃO DOS SANTOS PACIENTE: DOUGLAS DOS SANTOS PINHEIRO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAI CORREU: CARLOS GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA CORREU: MICHEL VIDAL DE OLIVEIRA CORREU: RAMON RIBEIRO ESTEVES Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: Direito Processual Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ordem denegada.I. CASO EM EXAME1. Pedido de habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva de acusado preso em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico, próximo à quadra de esportes do bairro, em 13 de março de 2026, denunciado como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e 35, combinado com artigo 40, III, da Lei 11.343/06.2. O impetrante alega ausência de prova material encontrada com ele, ausência de risco à ordem pública, primariedade, ocupação lícita e residência fixa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, à luz dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, diante dos elementos de autoria e materialidade, bem como da necessidade da medida cautelar.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prisão preventiva exige prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta da necessidade da restrição da liberdade, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal.5. A apreensão de R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie e o laudo pericial identificando o material como 496g de maconha, 125g de cocaína comprovam a materialidade. Na fase em que se encontra o processo originário, com audiência de instrução e julgamento designada para 15 de julho de 2026, a declaração na delegacia do policial militar que efetuou a prisão em flagrante representa indício suficiente de autoria.6. A não correlação entre o paciente e o apelido DG, localizado nas conversas de Whatsapp no celular apreendido, não exclui ou prejudica o indício de autoria, que se fundamenta em outro elemento de prova dos autos, anteriores à quebra de sigilo telefônico, conforme já afirmado. Do mesmo modo, a alegação de ser o paciente primo dos corréus Michel e Gustavo, e de que ele havia acabado de sair da casa da tia, mãe destes, quando abordado.7. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.8. A prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, não sendo suficientes outras medidas cautelares.IV. DISPOSITIVO 9. Ordem de habeas corpus CONHECIDA e DENEGADA. Conclusões: À unanimidade, foi denegada a ordem.