0032084-10.2022.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0032084-10.2022.8.16.0019 Processo: 0032084-10.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$111.378,00 Autor(s): ACIR JOSÉ RIBEIRO CLAUDIA REGINA RIBEIRO Réu(s): LOERTE ANTONIO DE SOUZA BUENO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Acir José Ribeiro e Claudia Regina Ribeiro, inicialmente em face de Caixa Econômica Federal e de Loerte Antonio de Souza Bueno. Os autores alegam que adquiriram um imóvel construído pelo segundo réu, mediante financiamento contraído junto à primeira ré. Sustentam que o imóvel apresentou graves vícios construtivos, como rachaduras, infiltrações e o desabamento de um muro de arrimo, o que culminou na interdição do local pela Defesa Civil. Requereram a condenação dos réus à reparação integral do imóvel ou a rescisão do contrato, além do pagamento de indenização por danos morais. O juízo da Vara Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, excluindo-a da lide e declinando da competência para a Justiça Estadual. Recebidos os autos neste juízo, a tutela de urgência foi indeferida. O réu Loerte Antonio de Souza Bueno foi devidamente citado, mas não compareceu à audiência de conciliação e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, sendo decretada a sua revelia. Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial e oral. O laudo pericial de engenharia foi juntado aos autos, atestando as anomalias construtivas. Realizada audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas. A parte autora apresentou alegações finais, reiterando os pedidos da exordial. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou de forma regular, pois observou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolárias do devido processo legal. Inicialmente, cumpre destacar que o réu é revel, uma vez que, devidamente citado, não apresentou defesa. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia induz a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, tal presunção é relativa e deve ser analisada em conjunto com o acervo probatório constante dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidores e o réu no de fornecedor, construtor do imóvel, nos exatos termos dos artigos 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade civil do construtor pela solidez e segurança da obra é objetiva, conforme preceitua o artigo 12 do referido diploma legal, bem como o artigo 618 do Código Civil. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pelos autores e ao dever do réu de repará-los, além da configuração de danos morais. A prova pericial produzida nos autos corrobora a tese autoral. O laudo elaborado pelo perito engenheiro civil constatou a existência de graves anomalias na edificação, destacando o colapso do muro de arrimo localizado nos fundos do terreno. O expert concluiu que o desabamento ocorreu devido à ausência de dimensionamento estrutural adequado, falhas na análise geotécnica e inexistência de sistema eficaz de drenagem pluvial. Além disso, a perícia apontou degradação avançada na estrutura de madeira do beiral, infiltrações, trincas e rachaduras decorrentes de movimentação diferencial da estrutura, atestando que a construção não observou as boas práticas da engenharia e as normas técnicas aplicáveis. O perito estimou o custo para a reparação integral dos danos e a reconstrução do muro de arrimo no montante de R$ 39.380,60. A prova oral colhida em audiência corroborou as conclusões periciais, confirmando que os autores tiveram que desocupar o imóvel devido ao risco de desabamento atestado pela Defesa Civil, passando a residir em condições precárias. Restou, portanto, cabalmente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu, que edificou o imóvel fora dos padrões técnicos exigidos, e os danos materiais suportados pelos autores. Impõe-se, assim, a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na reparação integral dos vícios construtivos apontados no laudo pericial. Saliento, neste ponto, ser incabível, no caso concreto, a pretensão de rescisão contratual, uma vez que o contrato foi celebrado no âmbito da Caixa Econômica Federal, a qual figura como credora fiduciária, e que, por força de decisão proferida pela Justiça Federal, foi excluída da relação processual. Logo, não é juridicamente possível decretar a rescisão de contrato no qual há participação de terceiro que não integra a relação processual. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão também merece acolhimento. A situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor cotidiano ou o simples inadimplemento contratual, pois a aquisição da casa própria é um projeto de vida, mas, no caso em tela, segundo afirmaram os autores, transformou-se em um pesadelo. Os autores viram seu imóvel ser interditado por risco de desabamento, sendo forçados a abandonar o lar e buscar abrigo em outro local. A frustração, a angústia e o sentimento de insegurança gerados pela iminência de ruína da residência configuram evidente abalo aos direitos da personalidade, justificando a reparação pecuniária. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Sopesando tais critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, valor este que atende às peculiaridades do caso concreto, sem gerar enriquecimento sem causa, mas reconhecendo a gravidade da conduta e a repercussão dos fatos na esfera pessoal dos demandantes.. III. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o réu na obrigação de fazer consistente na realização de todas as obras de reparo e reconstrução necessárias no imóvel dos autores, estritamente nos moldes e quantitativos indicados no laudo pericial, que deverá ser iniciada no prazo de 15 dias a contar da intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença e finalizar em prazo não superior a 60 dias. Caso decorra o prazo sem que as obras tenham sido iniciadas, os autores poderão requerer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, formulando o requerimento pertinente e quantificando-as economicamente; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905-2024, quando então os juros de mora deverão ser contados à taxa legal (CC, art. 406 e §§); por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência significativa, condeno o réu ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários periciais já arbitrados, e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença e não havendo requerimentos, cumpridas as disposições do Código de Normas, ao arquivo com as baixas necessárias. P. R. I. Ponta Grossa, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto