0031883-87.2011.8.26.0451

Processo 0031883-87.2011.8.26.0451 (451.01.2011.031883) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Gomes Filho - - Paulo Roberto Silva Costa - - Marli Terezinha Paulino Scarlassari - Banco do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (IDEC x Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, relativo às diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), movido por Ricardo Gomes Filho, Paulo Roberto Silva Costa e Marli Terezinha Paulino Scarlassari em face do Banco do Brasil S.A. O executado efetuou depósito judicial de R$ 17.984,61 em 12/12/2011 (fls. 45), levantado pela parte credora em 26/01/2012, no montante de R$ 18.144,47, já computados os rendimentos da conta judicial (fls. 56/58). Para a conferência dos cálculos, foi nomeado perito contador, que apresentou o laudo de fls. 619/648. O perito adotou os seguintes parâmetros: diferença de rendimento de fevereiro de 1989 pela aplicação do índice de 42,72%, com base nos extratos de fls. 16, 22 e 28; correção monetária pela Tabela Prática do TJSP; juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, desde fevereiro de 1989; juros de mora simples de 0,5% ao mês desde a citação na ação coletiva (junho de 1993) e de 1% ao mês a partir de 2003, conforme fls. 174; multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, imposta pelo Acórdão de fls. 219; a sistemática do Tema 677 do STJ, com atualização até a data do efetivo levantamento; e, a partir de 01/09/2024, a taxa Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. Apurou débito de R$ 19.351,20 na data do levantamento parcial (26/01/2012), saldo remanescente de R$ 1.206,73 após o abatimento do valor resgatado, atualizado para R$ 14.800,88 em junho de 2025, além da multa de R$ 389,42 na mesma data-base. Os exequentes concordaram com o laudo (fls. 656 e 685), com pedido de expedição de mandado de levantamento (fls. 685). O executado impugnou a prova (fls. 657/660, com parecer do assistente às fls. 661/665), sustentando, em síntese: (i) aplicação do Tema 677 do STJ sem requerimento das partes ou determinação judicial; (ii) necessidade de aplicação, se acolhida a tese, do Tema 1.101 do STJ; (iii) omissão no exame do extrato da conta judicial; (iv) incidência sucessiva e indevida de juros remuneratórios em período posterior ao depósito, a tornar a conta "perpétua e impagável"; e (v) limitação do débito à multa de R$ 389,42. Requereu, subsidiariamente, a retificação dos cálculos ou perícia complementar. O perito requereu a juntada do extrato detalhado da conta judicial (fls. 667/668), deferida às fls. 669. O executado apresentou o extrato da conta nº 4200114164184 (fls. 674/675), que registra a aplicação de R$ 17.984,61 em 12/12/2011 e um único resgate, em 26/01/2012, nas parcelas de R$ 17.984,61 e R$ 159,86, com saldo zero desde então. Nos esclarecimentos de fls. 676/680, o perito ratificou o laudo, ressalvando expressamente que, caso o entendimento do Juízo fosse diverso, adequaria os cálculos aos critérios que viessem a ser indicados. Intimadas as partes (fls. 681/684), a exequente reiterou a concordância (fls. 685) e o executado, após pedido de dilação (fls. 686/687), reiterou a impugnação às fls. 688/689, com parecer complementar do assistente (fls. 690/693). É o relatório. Decido. A aplicação da sistemática do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, em sua tese revisada, não configura inovação do perito: trata-se de precedente qualificado, de observância obrigatória a teor do art. 927, inciso III, do CPC, cuja incidência, por constituir o direito aplicável à causa, independe de requerimento das partes ou de prévia determinação judicial (iura novit curia). Segundo a tese, o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor dos consectários de sua mora, previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial, de modo que se apura, na data do levantamento, eventual diferença entre a remuneração creditada pela instituição custodiante e a atualização devida pelos índices da condenação, diferença que corre à conta do devedor. Foi essa a sistemática observada: o débito foi atualizado até 26/01/2012, data do único levantamento havido, comprovado às fls. 56/58 e confirmado pelo extrato de fls. 674/675, abatendo-se nessa data o valor integralmente resgatado. Nesse ponto, portanto, a impugnação não prospera, ficando igualmente afastada a alegação de omissão no exame da conta judicial, cuja movimentação guarda perfeita correspondência com a premissa fática do laudo. Assiste razão ao executado, contudo, no ponto nuclear de sua irresignação: a inclusão dos juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo versando precisamente sobre a liquidação individual do título formado na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, firmou a seguinte tese (Tema 887, REsp nº 1.392.245/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/04/2015, trânsito em julgado em 13/03/2020): "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". No mesmo sentido, e igualmente à luz desta específica ação coletiva, o REsp nº 1.349.971/DF (Quarta Turma, j. 26/08/2014) assentou que, não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ACP nº 1998.01.1.016798-9, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada, dada a natureza contratual, e não legal, dos juros remuneratórios, que exigem condenação expressa. A transcrição reproduzida às fls. 639, atribuída ao título, não corresponde, pois, a condenação constante da sentença coletiva efetivamente proferida, tal como delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede repetitiva. E a fidelidade ao título executivo constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo na fase de cumprimento: eventual pronunciamento anterior que haja tangenciado a incidência ou o termo final de juros não previstos na condenação não tem o condão de criar obrigação inexistente no título, superando-se a preclusão pro judicato em favor da imutabilidade da sentença de conhecimento, sob pena de a execução entregar ao credor mais do que a coisa julgada lhe assegura. É exatamente essa a orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para a liquidação deste mesmo título coletivo, como ilustram os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 (IDEC VS . BANCO DO BRASIL). JUROS REMUNERATÓRIOS E FIDELIDADE AO TÍTULO: O título executivo judicial originário da Ação Civil Pública mencionada não previu a condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.349 .971/DF), a inclusão de tal verba em sede de execução individual configura ofensa à coisa julgada, ante a ausência de previsão expressa no título coletivo. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PRECLUSÃO: A observância dos limites objetivos da lide e a fidelidade ao título executivo constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo. Eventual decisão interlocutória anterior que tenha fixado termo final para juros não previstos na condenação não possui o condão de criar obrigação inexistente, superando-se a preclusão pro judicato em favor da imutabilidade da sentença de conhecimento. TEMA 1 .101 DO STJ: Inaplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.101/STJ ao caso concreto, uma vez que o referido precedente pressupõe a existência de condenação expressa aos juros remuneratórios no título executivo, o que não ocorre na referida ACP do Banco do Brasil. TEMA 677 DO STJ (REVISÃO): Necessidade de observância da nova tese fixada no Tema 677 pelo STJ. O depósito judicial para garantia do juízo não exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título . A extinção da obrigação ocorre apenas com o efetivo pagamento, devendo ser apurada eventual diferença entre os índices da condenação e a remuneração da conta judicial até a data do levantamento. REFORMA DA SENTENÇA E NOVA PERÍCIA: Afastamento integral da incidência de juros remuneratórios no cálculo do débito. Necessidade de retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia contábil que observe a exclusão de tais juros e os parâmetros de atualização do Tema 677/STJ, restando prejudicada a análise sobre o saldo credor ou devedor até a elaboração do novo laudo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 00021081620148260356 Mirandópolis, Relator.: Wilson Julio Zanluqui, Data de Julgamento: 14/05/2026, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2026)" "CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Título Executivo Judicial oriundo da Ação Civil Pública (ACP) n .º 1998.01.1.016798-9 (IDEC x Banco do Brasil) . JUROS REMUNERATÓRIOS. Decisão agravada que homologou os cálculos do exequente, afastando a aplicação do Tema 1101/STJ e reconhecendo a incidência expressa de juros remuneratórios "até o efetivo pagamento". IMPOSSIBILIDADE. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em regime de recursos repetitivos (REsp 1 .349.971/DF e REsp 1.392.245/SP), de que a Ação Civil Pública n .º 1998.01.1.016798-9 não contém condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios . A inclusão de juros remuneratórios na fase executiva, sem expressa previsão no título, configura ofensa à coisa julgada e indevida ampliação do objeto da condenação, visto que os juros remuneratórios possuem natureza contratual (frutos do capital) e não legal, exigindo condenação expressa. TEMA 1101/STJ. A tese fixada no Tema Repetitivo 1.101/STJ (que trata do termo final - encerramento da conta/saldo zero ou citação na ACP) aplica-se apenas quando há condenação expressa na sentença coletiva . Não havendo tal condenação, impõe-se a exclusão integral da verba remuneratória do débito exequendo. Decisão agravada reformada para reconhecer a inexistência de condenação a juros remuneratórios e determinar sua exclusão integral dos cálculos de liquidação, com remessa dos autos à origem para recálculo. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23790292120258260000 Presidente Prudente, Relator.: Wilson Julio Zanluqui, Data de Julgamento: 03/02/2026, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2026)" Impõe-se, por conseguinte, a exclusão integral dos juros remuneratórios dos cálculos, em todas as etapas em que computados no laudo (itens 3, 6 e 8 dos quadros de fls. 630/632). Pela mesma razão, fica afastada a aplicação do Tema 1.101 do STJ, postulada pelo executado: a tese ali firmada pressupõe a existência de condenação expressa a juros remuneratórios na sentença coletiva, limitando-se a definir o termo final da verba quando devida, e, inexistindo a condenação no título ora executado, não há termo final a fixar, mas verba a excluir por inteiro. A providência, registre-se, atende também, no que tem de procedente, à crítica de incidência sucessiva de encargos formulada pelo executado, ficando prejudicado o exame das demais alegações a ela vinculadas. Ficam mantidos, no mais, os parâmetros do título e da jurisprudência qualificada que o interpreta, corretamente observados pela perícia: a diferença de rendimento de janeiro de 1989 pela aplicação do índice de 42,72% (Temas 303 e 304 do STJ), apurada sobre os saldos dos extratos de fls. 16, 22 e 28; a correção monetária plena da diferença pela Tabela Prática do TJSP, nos termos de fls. 174 e do item II do Tema 887; os juros de mora simples desde a citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva (Tema 685 do STJ e fls. 174), à razão de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e de 1% ao mês a partir de então; a sistemática do Tema 677, em sua tese revisada, com atualização do débito até 26/01/2012, dedução, nessa data, do valor levantado de R$ 18.144,47 e prosseguimento da atualização de eventual saldo; a incidência unificada da taxa Selic a partir de 01/09/2024, na forma do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024; e a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, imposta pelo Acórdão de fls. 219, verba incontroversa, que o próprio executado reconhece devida. Ante o exposto, DETERMINO a exclusão integral dos juros remuneratórios dos cálculos de liquidação, por ausência de condenação expressa no título formado na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, nos termos do Tema 887 do STJ, afastando a aplicação do Tema 1.101 do STJ e mantendo, no mais, os parâmetros e a sistemática do laudo pericial, na forma da fundamentação. Intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar laudo retificador que observe a exclusão determinada e os demais critérios aqui fixados, sem honorários complementares, conforme compromisso de fls. 678. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, tornando os autos, na sequência, conclusos para homologação, prejudicada, até lá, a definição do saldo e a apreciação do pedido de fls. 685. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FABIO NUNES ALBINO (OAB 239036/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), FABIO NUNES ALBINO (OAB 239036/SP), FABIO NUNES ALBINO (OAB 239036/SP)