0031858-98.2018.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0031858-98.2018.8.16.0001 Sequencial par: 15032 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em fase de cumprimento/liquidação de sentença, na qual restou deferida a penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos brutos do executado RENATO NAZI JUNIOR (mov. 110.1). O executado, por meio da petição de mov. 539.1, informou o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0048338-13.2025.8.16.0000, cuja decisão determinou que fossem subtraídos do cálculo da execução os valores efetivamente penhorados e depositados em conta judicial, devendo a parte credora apresentar planilha atualizada. Na mesma oportunidade, o executado apresentou Parecer Técnico-Contábil (mov. 539.2) aduzindo a existência de grave excesso de execução (no importe de R$ 43.552,00 em janeiro de 2025). Sustenta que, após o abatimento correto de todos os valores bloqueados via BACENJUD e das penhoras mensais em folha de pagamento efetuadas pela Justiça Federal do Paraná (JFPR) até março de 2026, o débito exequendo encontra-se integralmente quitado, restando, inclusive, um saldo pago a maior em favor do executado no montante atualizado de R$ 23.355,22. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil), a suspensão imediata de quaisquer novos descontos salariais em sua folha de pagamento, com a expedição de ofício urgente ao seu empregador (JFPR). 2. O pedido de tutela de urgência formulado pelo executado merece acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito resta demonstrada pelo robusto Parecer Técnico juntado no mov. 539.2, bem como pelas certidões de margem consignável e depósitos judiciais da JFPR. Os cálculos apresentados pelo assistente técnico apontam que os valores já retidos na fonte e depositados em conta vinculada a este juízo superam o valor histórico e atualizado do débito exequendo, indicando provável quitação integral da dívida e potencial saldo credor em benefício do executado. O perigo de dano é igualmente evidente e autônomo, uma vez que a continuidade dos descontos de 10% sobre os proventos de aposentadoria do executado afeta diretamente verba de caráter alimentar, comprometendo injustamente o seu sustento e de sua família, especialmente diante da forte evidência de que a execução já atingiu o seu escopo satisfativo. Ademais, a medida é plenamente reversível, caso após o contraditório e eventual cálculo da Contadoria Judicial verifique-se que ainda sobeja saldo devedor. Desta forma, a suspensão provisória dos descontos em folha de pagamento é medida impositiva que visa evitar o enriquecimento sem causa da exequente e o prejuízo desnecessário ao executado. 3. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelo executado no mov. 539.1, para o fim de DETERMINAR a suspensão imediata de novos descontos de 10% (dez por cento) na folha de pagamento do executado RENATO NAZI JUNIOR. 4. À serventia para que expeça, com a máxima urgência, OFÍCIO à Diretoria do Núcleo de Pagamento de Pessoal da Justiça Federal do Paraná (JFPR), fazendo referência ao Ofício nº 448/2020 ou Ofício nº 811/2024, determinando que cesse imediatamente a realização dos descontos mensais sobre os proventos do executado, sob pena de responsabilidade. A presente decisão servirá como ofício, cabendo à Secretaria a sua transmissão imediata por meio eletrônico oficial. 5. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a petição e cálculos do executado (mov. 539.1 e 539.2), devendo apresentar, querendo, a sua planilha de débito atualizada, em estrita observância ao que restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0048338-13.2025.8.16.0000. 6. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que promova a conferência das contas e informe a este juízo: a) Se os cálculos do parecer técnico de mov. 539.2 estão corretos; b) A exatidão do saldo devedor ou a existência de saldo credor (pago a maior) em favor do executado na data correspondente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta