0031775-17.2016.8.13.0040

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 0031775-17.2016.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: CLAUDIA PAIVA TEIXEIRA CPF: 474.090.456-04 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por CLÁUDIA PAIVA TEIXEIRA E OUTROS em face do BANCO DO BRASIL S/A (ID 10625396305). O débito exequendo foi homologado por este Juízo no montante principal de R$ 982.695,39, com base no laudo pericial contábil e na concordância expressa de ambas as partes. Diante do não pagamento no prazo voluntário e da rejeição da impugnação posterior, incidiram as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC e a multa por litigância de má-fé, mantidas em grau recursal. Atualizada a conta exequenda pelos exequentes no valor de R$ 1.529.843,94, o executado efetuou o depósito judicial integral dessa quantia em 08/07/2026. A parte exequente manifestou-se concordando com o depósito e requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A extinção da execução pelo pagamento ocorre quando o devedor cumpre espontaneamente ou por meio de atos constritivos a obrigação reconhecida no título executivo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso sob exame, o executado depositou em juízo a quantia integral do débito atualizado (R$ 1.529.843,94) no ID 10710980832, englobando o principal homologado, a correção monetária, os juros de mora, os honorários advocatícios e as multas aplicadas no feito. Por sua vez, a parte exequente requereu o levantamento da quantia depositada (ID 10713223090), dando quitação implícita da obrigação, sem apontar qualquer pendência financeira ou saldo remanescente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais orienta que o pagamento integral do débito exequendo sem oposição do credor impõe a extinção do processo pela satisfação da obrigação, conforme se colhe da ementa a seguir: EMENTA: PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - CONSEQUÊNCIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE - LEVANTAMENTO DA QUANTIA - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO/DÉBITO EXEQUENDO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - NÃO CABIMENTO. No cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o executado será intimado para pagar o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver; sendo que, em havendo o pagamento voluntário no referido prazo, não há que se falar em nova atualização da quantia da data do início do procedimento até a data do efetivo pagamento, já que houve a cumprimento integral da pretensão executiva segundo o valor atualizado, fixado e apresentado pelo credor, impondo-se, portanto, a extinção da execução pela satisfação da obrigação - inteligência do art. 523, caput, c/c art. 524, caput, e art. 924, II do CPC/15. Assim, depositada em juízo a quantia exata do débito exequendo, e não havendo oposição nem ressalva quanto ao referido valor pelo credor exequente, deve ser e extinta a execução ou cumprimento de sentença e expedito o competente alvará para o levantamento da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.022894-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2018, publicação da súmula em 28/06/2018) A existência de recurso sem efeito suspensivo não é obstáculo ao prosseguimento do processo. Desse modo, a declaração de extinção da execução é medida imperativa que se impõe, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, pela satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial ou ordem de transferência eletrônica em favor dos exequentes referente ao depósito de ID 10710980832 (R$ 1.529.843,94), observando-se estritamente os dados bancários indicados na petição de ID 10713223090. Custas finais pelo executado, se houver. Preclusas as vias recursais e promovidas as anotações de praxe no sistema PJe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá/MG, 03 de agosto de 2026. JOSÉ APARECIDO FAUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito