0031558-55.2013.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 0031558-55.2013.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELZA RIBEIRO DA SILVA CPF: não informado e outros RÉU: JOSE CASIMIRO PIMENTA CPF: 006.818.146-91 JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Júlio Albino da Silva e Elza Ribeiro da Silva em face da sentença proferida no ID 10610727356, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e a reconvenção. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradições, omissões, obscuridades e erros materiais no julgado. Sustenta que: a) a sentença reconheceu na fundamentação o direito dos autores ao recebimento do saldo proporcional da empreitada original executada (etapas concluídas e não pagas), mas omitiu tal comando em seu dispositivo; b) há contradição entre os valores calculados na perícia (R$ 7.936,00) e o montante fixado no dispositivo (R$ 5.904,00); c) houve erro material e omissão ao excluir a "edícula" dos serviços extras deferidos no dispositivo, a despeito do reconhecimento fático na fundamentação; d) a decisão foi omissa no exame das provas de lucros cessantes e da multa reversa decorrentes do atraso mínimo de seis meses apontado pelo perito; e e) os critérios de juros e correção monetária aplicáveis a partir de 28/08/2024 geram obscuridade e risco de dupla atualização ao determinarem a cumulação do IPCA com a taxa SELIC descontada do IPCA (ID 10623017747). A parte embargada manifestou-se no ID 10638102746, requerendo a rejeição integral dos embargos de declaração por ostentarem nítido propósito de rediscussão do mérito e reforma do julgado. Informou ainda, o óbito do réu José Casimiro Pimenta e indicou seus sucessores. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. No caso em tela, assiste parcial razão à parte embargante. I – Da omissão integrativa no acertamento de contas e no dispositivo Quanto à alegada contradição entre a estimativa global do laudo pericial (R$ 7.936,00) e a condenação fixada (R$ 5.904,00), bem como à pretendida ampliação automática do saldo proporcional no dispositivo sob o argumento de omissão no acertamento, não há vício a ser sanado. O julgador possui livre convencimento motivado e não fica adstrito às conclusões numéricas absolutas do perito quando entende que determinadas parcelas não restaram suficientemente demonstradas como extras ou demandavam readequação fática, tratando-se, neste ponto, de mera discordância com o mérito da decisão e inconformismo quanto aos critérios de valoração adotados pelo juízo. II – Da omissão quanto à edícula Verifica-se omissão sanável no tocante à edícula. Conforme se depreende do corpo da sentença, a edícula foi categoricamente classificada por este juízo como “serviço extra” executado pelos embargantes. No entanto, no dispositivo da ação principal, ao delimitar os serviços extras abrangidos pela condenação de R$ 5.904,00, listou-se apenas “telhado, escritório e muros”, omitindo-se a edícula sem justificativa fática. Assim, impõe-se a integração da referida benfeitoria extra para que seja computada e avaliada em liquidação por arbitramento. III – Da omissão alegada em lucros cessantes e multa contratual reversa Neste ponto, inexiste qualquer vício de omissão ou fundamentação deficiente. A sentença afastou de forma clara e motivada a pretensão de lucros cessantes e de aplicação de multa reversa sob o fundamento central da culpa concorrente das partes no distrato. A caracterização da culpa recíproca impede a imposição de penalidades contratuais unilaterais ou a imputação exclusiva de perdas e danos pelo atraso de cronograma, porquanto ambos os polos deram causa direta à inexecução regular da avença. O inconformismo dos embargantes quanto ao afastamento proporcional das indenizações reflete tentativa de reforma substancial do mérito decisório, fim para o qual a via dos aclaratórios revela-se totalmente inadequada. IV – Da obscuridade e contradição nos critérios de juros e correção monetária No tocante ao regime de atualização monetária fixado a partir de 28/08/2024, não se constata a obscuridade ou contradição aventada. O comando sentencial expressou com clareza a aplicação da nova metodologia ditada pela Lei nº 14.905/2024 para as obrigações civis comuns, restando estipulada de forma inteligível a separação e dedução dos consectários nos exatos termos do art. 406 do Código Civil. Não havendo ambiguidade ou contradição interna que obstaculize a liquidação ou a compreensão do comando legal incidente, rejeita-se a pretensão de reforma dos critérios eleitos no julgado, devendo eventuais insurgências quanto à aplicação da taxa ser veiculadas pelas vias recursais adequadas. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Júlio Albino da Silva e Elza Ribeiro da Silva para, sanando as omissões, contradições e obscuridades apontadas, integrar e alterar os dispositivos da sentença de ID 10610727356, que passará a contar com a seguinte redação quanto ao item “b” da ação principal, sanando a omissão descritiva sem alteração do valor final: "… No dispositivo da AÇÃO PRINCIPAL: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para: (…) b) “CONDENAR o réu José Casimiro Pimenta ao pagamento de R$ 5.904,00 (cinco mil novecentos e quatro reais) a título de ressarcimento por mão de obra em serviços extras (abrangendo telhado, escritório, muros e edícula), sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação ( 13/02/2014, ID 9905680767, págs. 22) (art. 405 do CC) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde 18/11/2019 data do laudo pericial (ID 10406893208, págs. 1-15) (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024.” No mais, permanece a sentença tal como lançada. Noticiado o falecimento do réu José Casimiro Pimenta (ID 10638100576), impõe-se a suspensão do feito e a intimação da parte autora para que promova a citação do respectivo espólio ou, se o caso, dos herdeiros, nos termos do art. 110 e art. 313, §2º, inciso I, do CPC. Assim, suspende-se o processo, a teor do que prescreve o art. 313, I, e § 1º do CPC, devendo a secretaria intimar a parte autora para, no prazo de 60 dias: i) requerer a citação de todos os herdeiros, caso não tenha sido promovida a abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus, o que deverá ser comprovado nos autos; ii) requerer a citação do Espólio, caso exista inventário em curso, trazendo aos autos o termo de compromisso de inventariante. Sobrevindo qualificação, cite-se para manifestar, em 05 dias, nos moldes do art. 690 do CPC. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para análise do pedido de habilitação (art. 691 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro