0031528-09.2011.8.16.0014

Autos nº 0031528-09.2011.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de evento 633.1 que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa de NEUZA FERNANDES BORGES e APARECIDA DA SILVA CARVALHO, fundamentando que a premissa está fundada na sentença de evento 4.1, posteriormente anulada pelo Tribunal, bem como, que na sentença de evento 44.1, que condenou a ré ao pagamento dos valores apurados no laudo pericial em favor de todas as autoras. Alega a parte embargante que: a) a tese de ilegitimidade não se funda exclusivamente na sentença de evento 4.1, foi baseada em decisão interlocutória proferida no evento 1.2 - fl. 119, a qual não foi objeto de recurso; b) em que pese a decisão de desmembramento do feito, o cumprimento de sentença foi ajuizado por todos os autores; c) a tese de excesso não foi embasada na sentença anulada, como entendeu o magistrado, mas na decisão que determinou o declínio das autoras para a Justiça Federal, diante do manifesto interesse da Caixa Econômica Federal em relação a elas; d) a referida decisão foi consolidada, uma vez que não foi interposto nenhum recurso pela parte autora, que, inclusive, não se opôs à diligência de desmembramento (evento 1.2 - fl. 123); e) as autoras tiveram processo distribuído na Justiça Federal sob o nº 5018639-24.2013.4.04.7001; f) as autoras postularam pelo retorno dos autos à Justiça Estadual, cujo pedido foi indeferido pelo magistrado (evento 44 dos autos de nº 5018639- 24.2013.4.04.7001); g) a decisão foi omissa também em relação aos demais autores, uma vez que a tese de ilegitimidade ativa também foi arguida quanto à ausência de comprovação de vínculo com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH); h) a decisão também incorre em omissão quanto à análise da nova apólice de seguro-garantia acostada pela seguradora no evento 629. É o relatório. Os autos vieram-me conclusos.2. Recebo os embargos, eis que apresentados tempestivamente pela parte executada, nos termos do art. 1.023 do CPC. 3. Considerando o caráter infringente dos embargos, em atenção ao art. 1023, §2º, CPC, intime-se a parte adversa para manifestação, em 05 dias. 4. Considerando as alegações deduzidas nos embargos de declaração acerca da tramitação do processo nº 5018639-24.2013.4.04.7001 perante a Justiça Federal e a possível repercussão daquele feito sobre as questões de legitimidade ativa suscitadas nestes autos, reputo necessária a complementação da instrução antes do julgamento definitivo dos aclaratórios. Ainda, em que pese o link juntado na página 5 da petição de evento 637.1, conduz ao sistema E-proc que, sem o devido login, não é possível a visualização do processo mencionado. Em que pese a possibilidade de consulta pública, ela não permite verificar com exatidão os atos processuais na integra. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada de certidão de objeto e pé dos autos nº 5018639-24.2013.4.04.7001 ou cópia integral dos autos, em trâmite perante a Justiça Federal, facultando-se, ainda, a apresentação de outras peças processuais que entender pertinentes para esclarecimento da controvérsia. 5. Após a juntada da documentação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6. Na sequência, voltem conclusos para julgamento dos embargos de declaração. 7. Da apresentação de nova apólice de seguro- garantia. Foi indicado em evento 419.1 o débito de R$ 223.669,59 em novembro de 2019. O juízo foi garantido por apólice de seguro apresentada em evento 611.2, no valor de cobertura de R$ 297.174,73.Em evento 613.1 em razão da insuficiência da garantia, não houve a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. A executada apresentou nova apólice para garantir o juízo (evento 629.2) no valor de R$ 631.392,59, requerendo a substituição da anteriormente juntada e concessão de efeito suspensivo à execução. Em evento 633.1, a impugnação foi julgada improcedente, todavia, conforme exposto no tópico anterior, está pendente o julgamento de embargos de declaração opostos pela executada. O cálculo atualizado do débito, apresentado em evento 636.2 pela exequente indicou a monta de R$ 480.920,96. Pois bem. Sabe-se que o art. 835, §2º, do CPC estabelece que “para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”. Ainda, deve o valor ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, §2º do CPC. Assim, a nova apólice juntada em evento 629.2 é suficiente para garantir o juízo. Pelas regras do Novo do Código de Processo Civil a impugnação ao cumprimento de sentença somente terá efeito suspensivo se garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC/2015). Ainda, em relação à plausibilidade do direito invocado, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença e embargos de declaração veiculam questões que demandam análise mais aprofundada por este Juízo, especialmente diante da alegação de ilegitimidade ativa de parte dos exequentes e da existência de processo em trâmite perante a Justiça Federalenvolvendo as autoras NEUZA FERNANDES BORGES e APARECIDA DA SILVA CARVALHO, circunstâncias que podem repercutir diretamente na legitimidade para a execução e na extensão do crédito exequendo. Embora a matéria ainda dependa de apreciação definitiva por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, os argumentos deduzidos pela executada revelam, em juízo de cognição sumária, relevância jurídica suficiente para justificar a suspensão temporária dos atos expropriatórios, sobretudo porque eventual prosseguimento da execução poderá acarretar prejuízos de difícil reparação, caso posteriormente seja reconhecida a procedência das teses suscitadas. Dessa forma, considerando que o juízo se encontra suficientemente garantido pela apólice de seguro-garantia apresentada no evento 629.2, DEFIRO o pedido de substituição da apólice anteriormente apresentada e ATRIBUO efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, suspendendo-se os atos executivos até julgamento definitivo acerca do incidente. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta