0031488-60.2026.8.19.0000
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031488-60.2026.8.19.0000 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800306-04.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2026.00382387 AGTE: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 AGDO: MARIA DA SOLEDADE VIEIRA BARBOSA ADVOGADO: HELVECIO MACEDO TEODORO OAB/MG-038771 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE EM ELUCIDAR AS CLÁUSULAS FIXADAS PELO JUÍZO COMO CONTROVERTIDAS, A SABER: A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS E COBRADOS, BEM COMO EVENTUAL ILEGALIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ. TRABALHO PERICIAL QUE, EM QUE PESE SUA IMPORTÂNCIA, NÃO DEMANDA ALTA COMPLEXIDADE. REMUNERAÇÃO DOS PERITOS, NA QUALIDADE DE AUXILIARES DA JUSTIÇA, QUE DEVE CONSIDERAR O EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO A ELES ATRIBUÍDO, SEGUNDO O VALOR QUE ATENDA À MODICIDADE PRÓPRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SÚMULA 364 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE DEVE SERVIR DE NORTE PARA FIXAÇÃO DA VERBA. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Réu MARIA DA SOLEDADE VIEIRA BARBOSA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SALVADOR VALADARES DE CARVALHO
OAB: 98925/RJ
HELVECIO MACEDO TEODORO
OAB: 38771/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031488-60.2026.8.19.0000 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800306-04.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2026.00382387 AGTE: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 AGDO: MARIA DA SOLEDADE VIEIRA BARBOSA ADVOGADO: HELVECIO MACEDO TEODORO OAB/MG-038771 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE EM ELUCIDAR AS CLÁUSULAS FIXADAS PELO JUÍZO COMO CONTROVERTIDAS, A SABER: A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS E COBRADOS, BEM COMO EVENTUAL ILEGALIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ. TRABALHO PERICIAL QUE, EM QUE PESE SUA IMPORTÂNCIA, NÃO DEMANDA ALTA COMPLEXIDADE. REMUNERAÇÃO DOS PERITOS, NA QUALIDADE DE AUXILIARES DA JUSTIÇA, QUE DEVE CONSIDERAR O EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO A ELES ATRIBUÍDO, SEGUNDO O VALOR QUE ATENDA À MODICIDADE PRÓPRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SÚMULA 364 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE DEVE SERVIR DE NORTE PARA FIXAÇÃO DA VERBA. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.