0031486-87.2026.8.19.0001

Trata-se de procedimento de tutela protetiva no qual sobrevieram novas manifestações da defesa do requerido e da Defensoria Pública da Mulher, acompanhadas de manifestação ministerial acerca dos pedidos formulados. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade ou inadequação das medidas anteriormente deferidas, não vislumbro a superveniência de elementos aptos a alterar o entendimento já adotado por este Juízo. As medidas protetivas de urgência possuem natureza inibitória e devem subsistir enquanto persistir a situação de risco, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.340/2006 e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.249. Os elementos trazidos pela defesa não demonstram, de forma concreta, a cessação do risco que ensejou a concessão da tutela protetiva, limitando-se, em grande parte, à reiteração de argumentos já anteriormente enfrentados. No tocante ao pedido formulado pela Defensoria Pública da Mulher de ampliação das medidas protetivas em favor de ERIK MENDES NOVAK, verifica-se que os elementos constantes dos autos indicam que a manutenção de qualquer canal de comunicação entre o requerido e o curatelado vem se revelando potencial instrumento de perpetuação da violência psicológica e vicária, mostrando-se inadequada a preservação da ressalva anteriormente estabelecida para contatos de natureza afetiva. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto e visando assegurar a efetividade da tutela protetiva deferida em favor da ofendida, impõe-se o reforço da medida anteriormente fixada. Também reputo necessária a realização de avaliação técnica acerca da saúde mental de ERIK MENDES NOVAK, diante dos elementos constantes dos autos relativos ao seu quadro de vulnerabilidade, devendo a diligência ser realizada com a máxima brevidade possível, facultando-se à defesa a indicação de assistente técnico, desde que tal providência não importe retardamento da perícia nem implique contato direto com o curatelado em desconformidade com o regime protetivo vigente. Quanto ao pedido de retenção do passaporte do requerido, os novos elementos produzidos reforçam a necessidade de assegurar a efetividade das medidas protetivas e a permanência do requerido sob a jurisdição nacional, mostrando-se adequada e proporcional a medida cautelar postulada. Diante do exposto: a) mantenho integralmente as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas; b) defiro a ampliação das medidas protetivas para proibir qualquer forma de contato do requerido com ERIK MENDES NOVAK, por qualquer meio de comunicação, inclusive de natureza pessoal ou afetiva, até ulterior deliberação; c) defiro a retenção do passaporte do requerido, que deverá entregá-lo em cartório no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena das medidas legais cabíveis; d) determino a realização, em caráter de urgência, de avaliação da saúde mental de ERIK MENDES NOVAK, devendo a Serventia adotar as providências necessárias à articulação com o Juízo responsável pela curatela, facultando-se à defesa a indicação de assistente técnico, observado o disposto na fundamentação; e) intime-se pessoalmente o requerido acerca desta decisão, advertindo-o de que o descumprimento das medidas protetivas poderá caracterizar o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, sem prejuízo da decretação de prisão preventiva, se presentes os requisitos legais; f) sobrevindo notícia de eventual descumprimento das medidas protetivas, dê-se imediata vista ao Ministério Público para manifestação acerca das providências cabíveis. Sem prejuízo das determinações constantes nesta decisão, remetam-se os autos à defesa da vítima e ao MP sobre fl. 774. Intimem-se. Cumpra-se.