0031395-33.2025.8.26.0002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0031395-33.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO UADI CIPPICIANI (OAB SP068856) ADVOGADO(A) : ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB SP213090) EXEQUENTE : ANTONIO UADI CIPPICIANI ADVOGADO(A) : ANTONIO UADI CIPPICIANI (OAB SP068856) ADVOGADO(A) : ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB SP213090) EXECUTADO : ALEXANDRE HADDAD MUSSA AEBI ADVOGADO(A) : EVALDO SALLES ADORNO (OAB SP078890) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. sentença de extinção do cumprimento de sentença, nos quais a parte exequente aponta suposta omissão no cômputo dos valores e na consideração dos depósitos realizados. Em resposta, a parte executada apresentou manifestação arguindo excesso de execução, apontando equívocos nos índices de correção e encargos aplicados, além de postular o reconhecimento de saldo credor em seu favor As partes não chegam a um consenso sobre o quantum debeatur, considerando que o juízo não conta mais com o auxílio da contadoria judicial (Portaria nº 10.185/2022, publicada em 04/11/2022), determino a realização de perícia judicial. Com efeito, visando dirimir a correção dos cálculos apresentados pelas partes, tendo em vista que a realização de cálculos consubstancia área técnica estranha à atuação do magistrado, imperativo a designação de perícia judicial. Para o encargo nomeio a perita contadora Sra. BRUNA CAROLINE ROCHA LOPES financeiro@devantpericias.com.br >, que deverá estar cadastrado o Portal “ Auxiliares da Justiça ”, na e também no “ Sistema Eproc ”, com perfil próprio, conforme estabelece o PROVIMENTO CONJUNTO Nº 326/2025, que pode ser acessado no link https://www.tjsp.jus.br/dejesp (Ano XVIII • Edição 4318 • São Paulo, quinta-feira, 30 de outubro de 2025 - páginas 1 a 3). Eventuais dúvidas/dificuldades no cadastro ou na juntada das repostas/petições ou documentos nos autos deverão ser dirimidas junto ao suporte técnico, através do link https://www.suportesistemastjsp.com.br/ , sendo vedado o envio de manifestações via correio eletrônico. Ressalta-se expressamente que a perita judicial deverá ater-se estritamente ao disposto no título executivo judicial e aos limites da coisa julgada , vedada a inclusão de encargos ou critérios não contemplados no comando transitado em julgado. No prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento e/ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos (CPC, art. 465). Considerando a necessidade de produção de perícia, os respectivos honorários devem ser arcados pelo devedor. Por força da sucumbência, considerando a necessidade de produção de perícia na fase de cumprimento de sentença para apuração exata do recálculo dos valores contratuais, os respectivos honorários devem ser arcados pelo devedor , parte sucumbente na ação de conhecimento. Segue jurisprudência sobre o tema: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Apuração do valor da condenação. Decisão que determinou o custeio dos honorários de perícia contábil pela executada, ora agravante. Inconformismo. Pedido de rateio proporcional, diante da sucumbência recíproca. Não acolhimento. Perícia determinada de ofício pelo magistrado do cumprimento de sentença. Precedente do E.STJ. Aplicação do Tema Repetitivo de nº 871. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Ônus que cabe ao vencido ou devedor, já conhecido na fase de cumprimento. Inteligência do artigo 95, "caput", do CPC, incidente apenas sobre a fase de conhecimento. Precedentes desta Corte. Recurso não provido .” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2073996-31.2022.8.26.0000 SP). “ AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença. Decisão determinando a divisão do pagamento dos honorários periciais. Impossibilidade. Inaplicável o art. 95 do CPC. Em se tratando de cumprimento de sentença, adiantamento do custeio da perícia deve ser relegado ao devedor. Decorrência da sucumbência relativa à fase de conhecimento. Incidência do Tema Repetitivo nº 871. Descabido o rateio da despesa. Ônus do pagamento é da parte executada. Precedentes. Recurso provido. ” (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2055179-79.2023.8.26.0000). Com efeito, sem prejuízo de reavaliação mediante justificativa fundamentada do perito, considerando a aparente complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, reputo razoável a fixação de honorários periciais provisórios na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se o perito para diga se aceita o encargo, ocasião em que deverá apresentar a) currículo, com comprovação de especialização e b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º do art. 465 do CPC). Em caso de aceitação, abra-se vista às partes interessadas, caso em que na ausência de impugnação deverá a parte responsável proceder o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial e consequente homologação dos cálculos apresentados pela parte adversa. Após, deverá o perito informar nos autos, data, horário em que ocorrerá o início da perícia, da qual os procuradores das partes serão cientificados (CPC, art. 474). Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo pericial, a contar do efetivo início dos trabalhos, passível de prorrogação por motivo justificado (art. 432 do CPC). Com a juntada do laudo dê ciência às partes. Proceda a serventia ao necessário. Int .