0031238-04.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENçA
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 0031238-04.2025.8.26.0053 (processo principal 0034812-55.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Ronaldo Alves da Veiga - - José Alfredo Baltazar Nunes - - Antonio Roberto Murilo - - Cristina Hiroe de Souza Serra - - Bianca Andrea Baltaar Nunes - - Marcelo Dias Ferreira - - Ricardo Prieto de Carvalho - - Eder Samuel Gonsales Martines - - David Marcos Teixeira de Melo - - Maria Aparecida Barbizan Teles Zagato - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 230/241: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, é caso de rejeição. Com efeito, a decisão embargada não é omissa, contraditória ou obscura, uma vez que houve fundamentação adequada para a determinação de cumprimento da obrigação de fazer valendo ressaltar que o juízo não está vinculado ao parecer do assistente técnico da embargante. Outrossim, ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide, não sendo obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes. Ora, não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelo autor ou pelo réu, de modo que, se acolher um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivem o mesmo fim, são procedentes ou não. O que se constata, na realidade, é a intenção nítida da ora embargante na reforma do teor da decisão impugnada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Confira-se o entendimento jurisprudencial: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil". (STJ, ED no Resp 437.380, rel. Menezes Direito, j. 20/04/05). Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor ANTONIO ROBERTO MURILO
Autor BIANCA ANDREA BALTAAR NUNES
Autor CRISTINA HIROE DE SOUZA SERRA
Autor DAVID MARCOS TEIXEIRA DE MELO
Autor EDER SAMUEL GONSALES MARTINES
Réu FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO
Autor JOSé ALFREDO BALTAZAR NUNES
Autor MARCELO DIAS FERREIRA
Autor MARIA APARECIDA BARBIZAN TELES ZAGATO
Autor RICARDO PRIETO DE CARVALHO
Autor RONALDO ALVES DA VEIGA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VICTOR DEL CIELLO
OAB: 428252/SP
MAURO DEL CIELLO
OAB: 32599/SP
RODRIGO LEMOS CURADO
OAB: 301496/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
Processo 0031238-04.2025.8.26.0053 (processo principal 0034812-55.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Ronaldo Alves da Veiga - - José Alfredo Baltazar Nunes - - Antonio Roberto Murilo - - Cristina Hiroe de Souza Serra - - Bianca Andrea Baltaar Nunes - - Marcelo Dias Ferreira - - Ricardo Prieto de Carvalho - - Eder Samuel Gonsales Martines - - David Marcos Teixeira de Melo - - Maria Aparecida Barbizan Teles Zagato - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 230/241: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, é caso de rejeição. Com efeito, a decisão embargada não é omissa, contraditória ou obscura, uma vez que houve fundamentação adequada para a determinação de cumprimento da obrigação de fazer valendo ressaltar que o juízo não está vinculado ao parecer do assistente técnico da embargante. Outrossim, ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide, não sendo obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes. Ora, não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelo autor ou pelo réu, de modo que, se acolher um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivem o mesmo fim, são procedentes ou não. O que se constata, na realidade, é a intenção nítida da ora embargante na reforma do teor da decisão impugnada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Confira-se o entendimento jurisprudencial: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil". (STJ, ED no Resp 437.380, rel. Menezes Direito, j. 20/04/05). Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)