0030729-32.2017.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0030729-32.2017.8.16.0021 Processo: 0030729-32.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): AROLDO CARDOSO DA SILVA JOSÉ DE OLIVEIRA Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta para Implantação de Servidão Administrativa" ajuizada por AROLDO CARDOSO DA SILVA e JOSÉ DE OLIVEIRA, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, já qualificados nos autos em epígrafe. 2. Inicialmente, cumpre consignar que o feito foi saneado por meio da decisão do evento 63.1, oportunidade em que foram delimitadas como questões fáticas controvertidas a extensão da área atingida pela alegada desapropriação indireta e o valor da respectiva indenização, tendo sido expressamente admitida, dentre outras, a produção de prova pericial. Naquela ocasião, considerando a existência de ação conexa (autos nº 0006937-15.2018.8.16.0021), na qual já havia sido deferida a produção de prova pericial relativamente ao imóvel de propriedade de AROLDO CARDOSO DA SILVA, as partes concordaram com a utilização do respectivo laudo como prova emprestada, permanecendo a questão referente ao imóvel de JOSÉ DE OLIVEIRA para ulterior apreciação. Ocorre que a prova pericial produzida nos autos conexos se restringiu ao imóvel de propriedade de AROLDO CARDOSO DA SILVA, não tendo sido realizada avaliação do imóvel pertencente a JOSÉ DE OLIVEIRA (evento 85.1/85.2). Assim, mostra-se necessária a instrução processual no presente feito, a fim de que seja produzida a prova pericial já admitida (evento 63.1), especificamente quanto ao imóvel de propriedade de JOSÉ DE OLIVEIRA, não abrangido pelo laudo elaborado nos autos conexos. Diante disso, determino a realização de prova pericial de avaliação imobiliária, exclusivamente quanto ao imóvel de propriedade do autor JOSÉ DE OLIVEIRA, objeto da matrícula nº 12.770 do Livro "2 " do Registro Geral pertencente ao 2º Registro de Imóveis de Cascavel. 3. Assim, nomeio como perito o Sr. BRUNO HENRIQUE GOMES DE LIMA (Engenheiro Civil - dados no CAJU/TJPR), o qual deverá ser intimado para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. 3.1. Intimem-se as partes para, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC [1]. 3.2. Ciente da nomeação, deverá o perito, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC. 3.3. Outrossim, consigne-se que no caso de a parte beneficiária da justiça gratuita vir a ser sucumbente na demanda, os honorários por ela devidos deverão ser suportados pelo ESTADO DO PARANÁ, o qual, muito embora não tenha o dever de antecipá-los, tem o dever de promover todos os atos necessários para o custeio da assistência judiciária gratuita, a qual, por óbvio, inclui as despesas com a produção da prova pericial. 3.4. Ressalte-se, no entanto, que embora adote o entendimento de que a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça caracteriza mera recomendação e não possui efeito vinculante, curvando-me ao entendimento atualmente solidificado no E. Tribunal de Justiça do Estado, os honorários eventualmente devidos pelo Estado do Paraná em substituição à parte beneficiária da justiça gratuita deverão estar limitados aos valores nela estabelecidos, sendo que o que ultrapassar o montante mencionado poderá ser objeto de cobrança em face da própria parte, desde que comprovados os requisitos legais. 3.5. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 3.6. Aceitando o encargo, deverá o perito comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova. 3.7. Cientifique-se ao senhor perito acerca dos termos do disposto no art. 466[3], §2º do CPC. 3.8. Com a juntada do laudo, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. 4. Eventual prova documental suplementar será admitida nos moldes do disposto no artigo 435, CPC. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. ~ EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito ___________________________ [1] Art. 465 CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. [2] Art. 465 CPC. § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. [3] Art. 466 CPC. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.