0030625-59.2002.8.26.0224

Processo 0030625-59.2002.8.26.0224 (224.01.2002.030625) - Cumprimento de sentença - Transação - Francisco Gonçalves de Souza - - Sheila Cristina Sanches Souza - espóio de Francisco Adalberto Turri e outros - Condominio Edificio Metropolitano Park Plaza - Faria Barbosa Engenharia, Gestão e Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença fundado em título judicial constituído na sentença de fls. 77/79, confirmada pelo acórdão de fls. 117/119. Os exequentes requereram, a fls. 1021 e 1122/1123, a penhora de direitos incidentes sobre imóvel situado na Rua Cachoeira, nº 2462, nesta Comarca. Pela decisão de fls. 1138, concedeu-se prazo para juntada da matrícula atualizada do bem, sob pena de indeferimento. A fls. 1145/1146 os exequentes esclareceram que o imóvel não possui matrícula individualizada, subsistindo apenas a Transcrição nº 26.338 da 3ª Circunscrição Imobiliária da Capital (fls. 1129/1130), e que a executada reservou para si área de 2.835,00 m² por ocasião da cessão parcial de direitos formalizada no Livro 938, fl. 081, do Cartório de Notas de Guarulhos (fls. 1131/1135). Decido. 1. Da condição fixada a fls. 1138. A cominação estabelecida na decisão de fls. 1138 pressupunha a existência de matrícula passível de obtenção. A documentação de fls. 1124/1135, somada ao ofício do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca que certificou não haver registro localizado para o imóvel da Rua Cachoeira, nº 2462, inscrição cadastral 081.71.55.0001 , demonstra que o documento exigido não existe no acervo registral. Impossibilidade material de cumprimento não se confunde com inércia da parte. Aplicar a cominação nessas circunstâncias equivaleria a frustrar pretensão executiva legítima por ônus inexequível, em desacordo com os arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. Afasto, pois, a incidência da pena de indeferimento e passo ao exame do mérito do requerimento. 2. Da penhorabilidade dos direitos. A ausência de registro imobiliário não subtrai da executada a titularidade de direitos patrimoniais economicamente apreciáveis sobre a área, nem os exclui da responsabilidade patrimonial do art. 789 do Código de Processo Civil. O art. 835, XII e XIII, do mesmo diploma autoriza a constrição de direitos aquisitivos e de outros direitos de conteúdo patrimonial. A penhora aqui deferida não recai sobre o domínio, que a executada não demonstrou titularizar formalmente, mas sobre os direitos aquisitivos e possessórios que sobre a área lhe assistem em razão do título não levado a registro. 3. Da individualização do objeto. O art. 838, II, do Código de Processo Civil exige que o termo de penhora contenha a descrição do bem com suas características. Os documentos dos autos apontam área de 2.835,00 m², ao passo que o laudo pericial produzido nos autos da usucapião nº 1036920-65.2020.8.26.0224 refere imóvel diverso, de 2.448,55 m², situado no nº 2450 da mesma via, do qual a executada figura apenas como confrontante. A divergência impede, no estado atual, a lavratura de termo com objeto certo. 4. Dispositivo. Ante o exposto: (a) AFASTO a incidência da cominação estabelecida na decisão de fls. 1138, reconhecendo demonstrada a impossibilidade material de juntada de matrícula individualizada; (b) DEFIRO, em tese, a penhora dos direitos aquisitivos e possessórios titularizados pela executada Oliveira Campos S/A Construtora e Empreendimentos Ltda. sobre a área de 2.835,00 m² situada na Rua Cachoeira, nº 2462 (antiga Estrada do Cajuru), nesta Comarca, nos termos do art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil; (c) CONDICIONO a lavratura do respectivo termo à apresentação, pelos exequentes, no prazo de 30 (trinta) dias, de memorial descritivo ou croqui contendo medidas perimetrais e confrontações da área, apto a individualizá-la em relação à área maior objeto da Transcrição nº 26.338 da 3ª Circunscrição Imobiliária da Capital; (d) CONCEDO aos exequentes prazo único e improrrogável de 15 (quinze) dias para juntada da segunda via da escritura lavrada no Livro 275, fls. 73, do 19º Tabelião de Notas da Capital, requerida a fls. 1128; (e) Apresentada a descrição individualizadora, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado de averbação da constrição perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, à margem da Transcrição nº 26.338 da 3ª Circunscrição Imobiliária da Capital, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, servindo cópia desta decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, com comprovação nos autos em 10 (dez) dias; (f) Formalizada a penhora, intime-se a executada e, na forma do art. 799, I, do Código de Processo Civil, os eventuais titulares de direitos sobre a área; (g) Quanto à alegação de fraude deduzida a fls. 1145/1146, anoto que Francisco Adalberto Turri integra o polo passivo desta execução desde a decisão de fls. 200, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que os direitos a ele eventualmente transferidos permanecem sujeitos à responsabilidade patrimonial reconhecida nestes autos. Quanto a terceiros estranhos à execução, a desconstituição do negócio reclama ação própria, ressalvado o reconhecimento incidental de fraude à execução na forma do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, mediante prévia manifestação do adquirente; (h) ADVIRTO que, decorridos os prazos concedidos sem a apresentação dos elementos indicados nos itens (c) e (d), ou não sobrevindo constrição útil, os autos serão conclusos para deliberação quanto à suspensão prevista no art. 921, III, do Código de Processo Civil, com as consequências dos §§ 1º a 5º do mesmo dispositivo. Intime-se. - ADV: WELLINGTON PEREIRA CARRAPEIRO (OAB 325007/SP), LEONARDO RIBEIRO MARCO ANTONIO (OAB 112991/MG), ANGELA SPINOSA ROCHA (OAB 234177/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), MARA LUCIA VIEIRA LOBO (OAB 150580/SP), MARA LUCIA VIEIRA LOBO (OAB 150580/SP), CLAUDIA ROSANA SANNINO GOTTSFRITZ (OAB 124167/SP)