0030158-29.2023.8.26.0100

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0030158-29.2023.8.26.0100/SP AUTOR : MAURO LUCCHESI LIMA ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SP163569) ADVOGADO(A) : LEONARDO TAFFAREL DA CUNHA GODECKE (OAB SC043785) AUTOR : MILTON DA CUNHA LIMA FILHO ADVOGADO(A) : LEONARDO TAFFAREL DA CUNHA GODECKE (OAB SC043785) ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SP163569) AUTOR : MARINA LUCCHESI LIMA BALDIN ADVOGADO(A) : LEONARDO TAFFAREL DA CUNHA GODECKE (OAB SC043785) AUTOR : MARTHA LUCCHESI LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO TAFFAREL DA CUNHA GODECKE (OAB SC043785) AUTOR : MARIO DE PAULA LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO TAFFAREL DA CUNHA GODECKE (OAB SC043785) AUTOR : MARCELO LUCCHESI LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO TAFFAREL DA CUNHA GODECKE (OAB SC043785) AUTOR : ANA CLAUDIA DE PAULA LIMA MELLO ADVOGADO(A) : LEONARDO TAFFAREL DA CUNHA GODECKE (OAB SC043785) AUTOR : ANA CAROLINA DE PAULA LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO TAFFAREL DA CUNHA GODECKE (OAB SC043785) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB SP107064) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. (Evento 174) em face da decisão interlocutória (Evento 162) que homologou o laudo pericial contábil e fixou o valor da condenação no incidente de liquidação por arbitramento. A embargante sustenta a existência de contradição interna na decisão embargada quanto à delimitação da base de cálculo das ações devidas ao coexequente Milton da Cunha Lima Filho (Evento 174). Argumenta que o Juízo adotou premissas incompatíveis ao excluir os proventos anteriores à contratação de Milton por respeitar a matriz contratual, mas, ao mesmo tempo, ampliar a base de cálculo societária para abranger a Telesp S.A. e a Telesp Celular S.A. (Evento 174). Alega que tais empresas são distintas e não possuem vínculo societário com a Telebrás, empresa originária do contrato, devendo ser considerada apenas a Telesp Celular Participações S.A. na apuração da telefonia móvel (Evento 174). Requer o provimento do recurso para sanar a contradição e delimitar o critério jurídico da homologação (Evento 174). Os embargados manifestaram concordância tácita com os termos da decisão homologatória anterior, deixando transcorrer o prazo sem oposição (Evento 162). 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos, visto que opostos em 25 de fevereiro de 2026 (Evento 174) contra a decisão publicada em 13 de fevereiro de 2026 (Evento 162), respeitado o prazo legal de cinco dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, o recurso não comporta provimento, uma vez que a decisão embargada não padece de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela estritamente interna ao julgado, caracterizada pela ausência de relação lógica e coerente entre as premissas adotadas na fundamentação e a conclusão expressa no dispositivo. No caso em análise, a embargante não aponta uma incoerência lógica interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão interlocutória. Em verdade, a sua insurgência volta-se contra o critério jurídico adotado pelo Juízo para definir a abrangência societária da complementação acionária, o que configura nítido inconformismo com o mérito da decisão. A premissa que orientou a homologação do laudo pericial é lógica, harmônica e coerente. A exclusão dos proventos anteriores a 20 de maio de 1987 (data da contratação de Milton) foi determinada porque tais frutos não integravam a esfera patrimonial do exequente antes do nascimento do vínculo contratual (Evento 162). Essa limitação temporal é um imperativo de justiça contratual e de vedação ao enriquecimento sem causa. Por outro lado, a inclusão das ações e proventos relativos à Telesp S.A. e à Telesp Celular S.A. na apuração do coexequente Milton decorre da própria cadeia de eventos societários decorrentes da cisão parcial da estatal Telebrás em 1998 (Evento 162). A reestruturação e privatização do sistema Telebrás fracionaram o patrimônio da holding original em diversas companhias operacionais de telefonia fixa e móvel, as quais foram posteriormente sucedidas ou incorporadas pela Telefônica Brasil S.A. (Evento 162). Portanto, para que haja a integral recomposição do patrimônio acionário do exequente Milton, cujas ações originárias eram da Telebrás, é indispensável computar os reflexos acionários e proventos de todas as empresas resultantes da cisão que herdaram aquela operação local, sob pena de esvaziamento do título executivo judicial que expressamente condenou a ré ao pagamento das verbas decorrentes da cisão da Telesp e Telebrás (Evento 162). Não há, portanto, qualquer incompatibilidade lógica entre limitar o início dos proventos à data da contratação e, a partir de então, aplicar a cadeia de eventos societários decorrentes da cisão do sistema Telebrás sobre essas ações. Ambas as premissas são harmônicas e visam à estrita fidelidade ao título executivo judicial e à realidade patrimonial do contrato (Evento 162). O inconformismo da embargante quanto à inclusão das referidas empresas na cadeia societária constitui matéria de mérito, a ser veiculada pela via recursal adequada, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. (Evento 174), mantendo integralmente a decisão interlocutória de Evento 162 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, considero prequestionadas e rejeitadas todas as alegações invocadas pela embargante e ressalto que novos embargos de declaração fora das hipóteses legais ou pedido de reconsideração por mero inconformismo com o que foi fundamentadamente decidido sujeitarão a parte à sanção legal.