0030009-67.2022.8.26.0100

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0030009-67.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ DA ROCHA RODRIGUES (OAB SP349895) ADVOGADO(A) : SINARA BEATRIS BASTOS (OAB SP323246) EXEQUENTE : GR SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA FERRAZ DA SILVA (OAB SP353903) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARQUES FERREIRA (OAB SP349812) ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ DA ROCHA RODRIGUES (OAB SP349895) EXECUTADO : PERSONAL PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB SP139495) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB SP183285) ADVOGADO(A) : DANIELA DE ANDRADE MORAES (OAB SP488857) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 93, PET182 : Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual sustenta que não há qualquer valor remanescente a ser pago no cumprimento de sentença, alegando que o demonstrativo apresentado pelos exequentes desconsiderou o depósito judicial de R$ 41.000,00 efetuado em 22/09/2022, valor que superaria a quantia então exigida de R$ 40.940,85. Afirma que, após o depósito, os próprios exequentes requereram o levantamento dos valores, o que demonstraria o reconhecimento da satisfação da obrigação. Argumenta que o novo cálculo apresentado é equivocado por não abater o valor já depositado e por incluir indevidamente multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. Acrescenta que, embora tenha sido acolhida anterior impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer nulidade de citação, posteriormente o Tribunal determinou o prosseguimento da execução sem impor majoração de honorários, não havendo nenhuma decisão posterior que tenha fixado nova verba dessa natureza. Defende ainda que, enquanto pendentes recursos, não seria cabível a incidência da multa do art. 523 do CPC. Com base nesses fundamentos, sustenta ter havido tempestiva purgação da mora mediante depósito integral do débito, inexistindo saldo devido desde então, e requer o reconhecimento da quitação integral da obrigação, bem como a condenação dos exequentes por litigância de má-fé, sob o argumento de que estariam buscando enriquecimento sem causa ao pleitearem novos valores. A parte exequente se manifestou ( evento 98, PET186 ), sustentando que o depósito de R$ 41.000,00 não representou pagamento voluntário da dívida, mas mera garantia do juízo para viabilizar a apresentação de impugnação. Defendem que, por essa razão, são devidos a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, de acordo com a jurisprudência do TJSP e do STJ. Alegam que os cálculos apresentados estão corretos, que inexiste excesso de execução e que a executada sequer apresentou memória de cálculo apta a demonstrar o alegado equívoco. Ao final, requerem a rejeição da impugnação, a condenação da executada por litigância de má-fé, a conversão do depósito judicial em pagamento parcial do débito e o prosseguimento da execução para satisfação do saldo remanescente. Foi determinada a produção de laudo contábil ( evento 101, DEC187 ), cujo laudo e esclarecimentos ( evento 141, LAUDO / 231 , evento 168, PET251 e evento 195, PET1 e evento 202, PET1 ) foi objeto de manifestação das partes ( evento 148, PET236 , evento 150, PET238 , evento 174, PET255 , evento 175, PET256 , evento 211, PET1 e evento 213, PET1 ). DECIDO. O laudo produzido pelo perito, nos termos da decisão judicial, esclareceu que a controvérsia surgiu após o retorno dos autos à origem, quando os exequentes requereram o prosseguimento do cumprimento de sentença com a cobrança de R$ 67.181,44, enquanto a executada impugnou o valor sob o argumento de que já havia realizado depósito judicial de R$ 41.000,00, superior ao débito inicialmente executado, de modo que a perícia foi determinada justamente para verificar a correção dos cálculos e a existência de eventual saldo remanescente. (fls. 5/6 do laudo evento 141, LAUDO / 231 ). Ao analisar o histórico processual, o perito registrou que a sentença condenou a executada ao pagamento de R$ 29.804,94 por danos materiais, com correção monetária desde o ajuizamento da ação, juros de mora desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Destacou, ainda, que, quando do início do cumprimento de sentença, os exequentes apresentaram cálculo no valor de R$ 40.940,85 e, posteriormente, a executada efetuou depósito judicial de R$ 41.000,00. (fls. 2 e 10 do laudo). Quanto à natureza do depósito judicial, ponto central da controvérsia, o perito consignou que não lhe competia emitir conclusão jurídica sobre se houve pagamento voluntário ou mera garantia do juízo. Limitou-se a registrar que a executada, em manifestação constante dos autos, afirmou que realizava o depósito em razão de sua boa-fé e para garantir o valor da execução, ressaltando que a definição dos efeitos jurídicos desse depósito constitui matéria de mérito a ser apreciada pelo Juízo. (fls. 8 a 10 do laudo). Em relação aos cálculos apresentados pelos exequentes, o perito observou que o montante exigido incorporava a multa prevista no art. 523 do CPC. Contudo, asseverou que a incidência dessa penalidade também envolve discussão jurídica e não técnica, motivo pelo qual consignou, sem prejulgamento do mérito, que tal parcela não deveria integrar os cálculos periciais enquanto inexistente definição judicial específica sobre o tema. (fl. 10 do laudo). Nas conclusões, a perícia apurou que, na data do depósito judicial (14/09/2022), o débito atualizado totalizava R$ 43.296,69, já considerados o principal, os juros de mora, as custas processuais e os honorários sucumbenciais. Após o abatimento do depósito de R$ 41.000,00, restaria saldo devedor de R$ 2.296,69. (fls. 13 e 14 do laudo). Atualizado esse saldo remanescente até a data de elaboração da perícia, o valor devido alcançaria R$ 3.528,21. Assim, a conclusão técnica do perito foi a de que a executada ainda deveria complementar essa quantia, ressalvando expressamente que o cálculo não contemplou a multa do art. 523 do CPC, por depender de prévia definição judicial sobre sua incidência. (fls. 13 e 14 do laudo). As partes se manifestaram sobre o laudo, tendo a parte exequente impugnado o laudo pericial ( evento 148, PET236 ), sustentando que o expert incorreu em equívoco ao tratar o depósito judicial de R$ 41.000,00 realizado pela executada como se tivesse efeito de pagamento, quando, na realidade, teria sido efetuado apenas para garantia do juízo. Argumentam que a própria executada condicionou o depósito à discussão da dívida e à obtenção de efeito suspensivo, de modo que não houve pagamento voluntário nem afastamento da mora. Com base no Tema Repetitivo 677 do STJ e em precedentes do TJSP, defendem que a mora continuou incidindo até o efetivo levantamento dos valores pela credora, assim como permanecem devidos a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Afirmam ainda que o próprio perito reconheceu que as questões relativas à incidência dos juros moratórios, à multa do art. 523 do CPC e à natureza jurídica do depósito constituem matéria de mérito a ser definida pelo Juízo. Por isso, requerem que sejam previamente fixados os parâmetros jurídicos para a elaboração dos cálculos, especialmente quanto à qualificação do depósito como pagamento ou garantia, à incidência dos juros de mora e à aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Segundo os exequentes, o cálculo correto deveria considerar a atualização integral do débito até a data do efetivo levantamento do depósito judicial, ocorrido em fevereiro de 2025, com incidência de juros de mora, multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Afirma que, ccm essa metodologia, sustentam que o saldo remanescente alcançaria R$ 25.213,23 em setembro de 2025, já incluídas custas e despesas processuais, razão pela qual requerem a rejeição do laudo e a apresentação de novos cálculos pelo perito. Por sua vez, a executada também impugnou o laudo, mas em sentido oposto. Sustenta que o valor de R$ 40.940,85 indicado pelos exequentes em julho de 2022 foi integralmente quitado mediante depósito de R$ 41.000,00 realizado em setembro de 2022, dentro do prazo legal ( evento 150, PET238 ). Argumenta que o perito apurou saldo devedor de R$ 3.528,21 sem explicar adequadamente por que atualizou o débito até setembro de 2022, quando deveria ter utilizado como referência a mesma data da memória de cálculo apresentada pelos exequentes. Defende que o depósito representou pagamento integral da condenação e, portanto, inexiste saldo remanescente a ser executado, reiterando os argumentos já deduzidos em sua impugnação ao cumprimento de sentença. Em sede de esclarecimentos ( evento 168, PET251 ), o perito afirmou que mantém integralmente a metodologia adotada no laudo original, por entender que ela observa critérios estritamente técnicos. Explicou que, do ponto de vista contábil, é necessária a compensação do valor depositado com o saldo devedor apurado na mesma data, sob pena de utilização de bases temporais distintas para os valores comparados, o que geraria incoerência financeira nos cálculos. Ressalvou, contudo, que, caso o Juízo determine a incidência da multa do art. 523 do CPC ou estabeleça outros parâmetros jurídicos, realizará novos cálculos em conformidade com o decidido. Em relação às críticas da executada, o perito reiterou que o valor apontado pelos exequentes na planilha inicial não correspondia à mesma data em que foi realizado o depósito judicial, motivo pelo qual não seria correto simplesmente comparar os dois montantes de forma direta. Esclareceu, por fim, que a data utilizada no laudo originário foi a do efetivo depósito judicial, em setembro de 2022, e não julho de 2022, como sustentado pela executada, reafirmando a correção da metodologia adotada. Após os esclarecimentos prestados pelo perito, os exequentes reiteraram que o depósito judicial efetuado pela executada teve natureza de mera garantia do juízo, não afastando a mora nem as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, razão pela qual requereram a definição judicial desses parâmetros para posterior adequação dos cálculos periciais ( evento 174, PET255 ). Por sua vez, a executada renovou a alegação de que o depósito realizado em setembro de 2022 quitou integralmente a obrigação, por superar o valor indicado na memória de cálculo apresentada pelos exequentes, sustentando a inexistência de saldo remanescente ( evento 175, PET256 ). Em síntese, as partes limitaram-se a reiterar as teses anteriormente apresentadas, permanecendo controvertida apenas a definição jurídica dos efeitos do depósito judicial realizado pela executada. Em esclarecimentos complementares, o perito registrou que os exequentes reiteraram a tese de que o depósito judicial realizado pela executada teve natureza de mera garantia do juízo, não afastando os encargos moratórios, ao passo que a executada sustentou novamente que o depósito representou quitação integral da obrigação por superar o valor inicialmente exigido ( evento 195, PET1 ). Assinalou, ainda, que ambas as partes requerem a definição dos critérios jurídicos aplicáveis ao caso. (fls. 2 e 3 do esclarecimento). Ao responder às impugnações, o perito esclareceu que a definição acerca da natureza jurídica do depósito judicial, bem como dos critérios de cálculo decorrentes dessa definição, constitui matéria de mérito a ser decidida pelo Juízo, não cabendo à perícia pronunciar-se sobre tais questões jurídicas. (fl. 3 do esclarecimento). No aspecto técnico, reafirmou a metodologia adotada no laudo, explicando que todos os valores foram atualizados para a mesma data-base do depósito judicial, em 14/09/2022, a fim de permitir o confronto entre o débito e a quantia depositada em condições de equivalência financeira. Para tanto, atualizou o valor principal, os juros de mora, as custas processuais e os honorários advocatícios até aquela data, apurando débito total de R$ 43.296,69. (fls. 4 e 5 do esclarecimento) Esclareceu, ainda, que o valor depositado pela executada, de R$ 41.000,00, foi abatido do débito apurado na mesma data-base, concluindo pela existência de saldo remanescente de R$ 2.296,69 em setembro de 2022. (fl. 5 do esclarecimento). Por fim, informou que o saldo remanescente foi atualizado até a data da elaboração do laudo mediante correção monetária e juros de mora, alcançando o montante de R$ 3.528,21, reafirmando que, sob o enfoque técnico-contábil, o depósito realizado não foi suficiente para a quitação integral da obrigação. (fls. 6 e 7 do esclarecimento). Verifica-se que se faz necessário decidir se o Tema Repetitivo 677, do Superior Tribunal de Justiça é aplicável ao caso. No caso concreto, não há dúvida de que o depósito judicial de R$ 41.000,00 foi realizado a título de garantia do juízo, e não como pagamento voluntário da obrigação. Com efeito, a própria executada, ao apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 12, IMPUGNAÇÃO15 ), inseriu a realização do depósito no tópico denominado “Do efeito suspensivo – garantia do juízo”, afirmando que a quantia depositada garantia integralmente a execução e invocando expressamente o art. 525, § 6º, do CPC para requerer a suspensão dos atos executivos. Ademais, a respectiva guia judicial registra, de forma inequívoca, que o depósito se destinava ao “caucionamento do juízo para efeito suspensivo” ( evento 12, DOC18 ). Corrobora essa conclusão o fato de a executada não ter requerido a disponibilização da quantia aos exequentes nem a extinção da execução pelo pagamento, mas o reconhecimento da nulidade da citação e o retorno do processo à fase de conhecimento. Desse modo, incide ao caso o entendimento vinculante firmado no Tema Repetitivo 677 do STJ, segundo o qual o depósito efetuado em garantia do juízo não isenta o devedor dos consectários da mora previstos no título executivo, devendo o saldo da conta judicial ser deduzido do montante devido apenas quando da efetiva entrega do numerário ao credor. Definidos tais parâmetros jurídicos, determino o retorno dos autos ao perito judicial para apresentação de cálculos complementares, no prazo de 15 dias, observando as premissas ora fixadas e apurando o saldo remanescente eventualmente devido. Int. São Paulo, 03 de setembro de 2026