0029909-72.2011.8.19.0204

1) Não foram arguidas preliminares. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação. Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Declaro saneado o processo. 2) Quanto à pretensão de inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, já há decisão nos autos, da Instância Especial (ID 372), no seguinte sentido: Por outro lado, assiste razão à agravante quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois este Superior Tribunal já sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula 563) .... 3) Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil requerida pela parte autora. 4) Ademais, defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor. Faculto às partes a apresentação de outros quesitos que entenderem necessários, bem como a indicação de assistente técnico, tudo no prazo de dez dias a contar da intimação da presente. 5) Nomeio perito do Juízo o Dr. ALEXANDRE LAZARO BEZERRA DA COSTA, peritoalexandrecosta@hotmail.com. 6) Após a resposta do ofício, intime-se o mesmo para indicar se aceita o encargo, para declinar sua proposta de honorários e para informar ao juízo se aceita as condições da Resolução CM 02/2018, vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça.