0029401-16.2022.8.26.0053

Processo 0029401-16.2022.8.26.0053 (processo principal 0058168-16.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Misael Francisco Pereira - - Vicente Correia Lemes - - Pedro Vasconcelos da Mota - - Pedro Paulo Costa - - Paulo Motta Pires - - Otavio Pecoraro - - Edivaldo dos Santos - - Maria José de Almeida Guimarães - - Leonildo Gomes de Jesus - - Jose do Carmo - - Gustavo Adolfo Franco Bueno Junior - - Gumercindo Flávio - - Francisco Pinto Barbosa - - Evandro Damico Alves - Vistos. Fls. 5283-5290 e 5291: Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública instaurado para a apuração e satisfação de eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos e salários em Unidade Real de Valor (URV), nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 8.880/1994, oriundo da ação ordinária nº 0058168-16.2012.8.26.0053. Determinada a realização de perícia contábil para a apuração da existência de prejuízos salariais, o Perito Judicial encartou o respectivo Laudo Pericial Contábil (fls. 5188-5221). No trabalho técnico, restou apurada a existência inicial de perdas salariais na conversão em URV para parte dos servidores, mas o auxiliar do Juízo concluiu expressamente que todas as eventuais defasagens restaram integralmente absorvidas e compensadas pelos reajustes da reestruturação de carreiras promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, inexistindo saldo remanescente ou diferenças a serem adimplidas aos exequentes, conforme se verifica das fls. 5194 e 5197-5199. Os executados manifestaram-se sobre o laudo às fls. 5231-5258, acostando parecer técnico de seu assistente, sustentando que os autores não sofreram prejuízos na conversão ou que as diferenças foram absorvidas por leis anteriores de reestruturação de carreiras, como a Lei Complementar Estadual nº 788/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 795/1995, encontrando-se prescritas eventuais parcelas anteriores, resultando no valor devido de R$ 0,00 (fls. 5233, 5241-5243). Por sua vez, os exequentes compareceram aos autos e requereram expressamente a extinção da execução (fls. 5259), ressaltando que, em conformidade com o laudo pericial, as perdas verificadas foram integralmente compensadas pela reestruturação de carreiras, não remanescendo diferenças a serem adimplidas. Instado a se manifestar (fls. 5260), o Perito Judicial prestou esclarecimentos (fls. 5267-5273), oportunidade em que ratificou integralmente a conclusão de que as perdas decorrentes da conversão em URV foram totalmente absorvidas pela reestruturação de carreira da Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, inexistindo resíduo a executar (fls. 5270-5272). Após, os executados apresentaram nova manifestação insistindo na correção dos parâmetros de seu assistente técnico (fls. 5283-5290), pugnando pela extinção do cumprimento de sentença ante a ausência de valores devidos (fls. 5290). Os exequentes, por sua vez, peticionaram às fls. 5291 requerendo a homologação do laudo e o apostilamento (fls. 5291). É o relatório. Decido. A pretensão executória deduzida nestes autos visa ao adimplemento de reflexos remuneratórios da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), estabelecida pela Lei Federal nº 8.880/1994. A matéria atinente à incorporação e aos limites temporais das diferenças decorrentes da conversão de vencimentos em URV foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, ao fixar que a absorção das perdas é termo final impositivo da obrigação quando sobrevém reestruturação na carreira do servidor público. A prova pericial contábil produzida nestes autos sob o crivo do contraditório (fls. 5188-5221 e 5267-5273) demonstrou de forma minuciosa que, conquanto tenha havido defasagem inicial na conversão monetária para parte dos autores nos primeiros meses de 1994, a superveniente reestruturação do quadro funcional promovida no âmbito estadual acarretou incremento remuneratório superior aos índices de perda apurados, segundo cálculos apresentados às fls. 5194, 5197-5199 e 5272. Com efeito, os demonstrativos elaborados pelo auxiliar do juízo atestam que os percentuais de reajuste outorgados com a reestruturação absorveram e superaram integralmente as perdas salariais apuradas na conversão da URV para cada um dos 14 (quatorze) litisconsortes ativos (fls. 5194 e 5272). Desse modo, constatada a integral absorção das perdas remuneratórias e inexistindo resíduo a ser executado, o montante exequendo atual resulta em R$0,00 (zero real), não remanescendo qualquer crédito exequível ou obrigação pendente de adimplemento ou apostilamento em prol dos servidores. A circunstância foi, inclusive, admitida pelos próprios exequentes em sua manifestação de fls. 5259, quando expressamente pugnaram pela extinção da execução diante da constatação pericial de inexistência de diferenças a executar. Por conseguinte, a posterior petição de fls. 5291, na qual os credores postulam isoladamente o apostilamento de perdas que foram expressamente neutralizadas pelas leis de reestruturação de carreira, mostra-se descabida, haja vista que a absorção plena faz cessar o direito à continuidade de qualquer incorporação funcional. Assim, diante da comprovação técnica de inexistência de saldo residual devido e da integral neutralização dos reflexos pela reestruturação do regime remuneratório, impõe-se a homologação do trabalho pericial contábil e o encerramento da fase executiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença, em razão da inexistência de saldo devedor e da integral absorção das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV. Homologo, para que surtam seus efeitos legais, o Laudo Pericial Contábil e os esclarecimentos de fls. 5188-5221 e 5267-5273. Custas e despesas processuais na forma da lei, observada a concessão da gratuidade da justiça deferida aos autores às fls. 26 dos autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP)