0029178-13.2023.8.16.0019

Processo: 0029178-13.2023.8.16.0019(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 11/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NA ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE COMPROVADA - LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – AUTORIA DEMONSTRADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME, COESA E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESPROVIMENTO – DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR EXAME PERICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA BAGATELA – INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA – INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO. 3) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – DESPROVIMENTO – CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA – VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – BENEFÍCIO DESCABIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de lesão corporal, na qual o réu foi condenado à pena de três meses de detenção em regime aberto. O caso envolve a abordagem de um adolescente flagrado pichando uma lixeira, ocasião em que o apelante teria utilizado força física para contê-lo, causando-lhe lesões comprovadas por exame pericial. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta, a aplicação do princípio da insignificância e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da decisão de primeiro grau que manteve a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença condenatória por crime de lesão corporal, com pedido subsidiário de aplicação do princípio da insignificância e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de lesão corporal foi comprovada pelo laudo pericial e demais documentos nos autos.4. A autoria foi demonstrada pela palavra da vítima, que foi firme, coesa e harmônica com o conjunto probatório, incluindo depoimentos de testemunhas.5. O princípio da insignificância não foi aplicado por se tratar de crime praticado com violência e lesões corporais comprovadas, não havendo inexpressividade da lesão jurídica.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada, pois o crime foi cometido com violência contra a pessoa, conforme vedação legal do artigo 44, inciso I, do Código Penal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando firme, coesa e harmônica com o conjunto probatório, é meio de prova válido para demonstrar autoria e materialidade do crime de lesão corporal simples previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, não sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância em delitos praticados com violência contra a pessoa e lesões corporais comprovadas por exame pericial, tampouco a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos casos em que o crime for cometido com violência à pessoa conforme o artigo 44, inciso I, do Código Penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput; CP, art. 44, caput e inc. I; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0006903-12.2014.8.16.0011, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 11.03.2023; TJPR, AC 0036146-59.2023.8.16.0019, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, AC 0001285-73.2012.8.16.0135, Rel. Des. Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 23.01.2021; TJPR, AC 0022149-66.2019.8.16.0013, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 04.03.2023; TJPR, AC 0005143-69.2021.8.16.0112, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2022; TJPR, AC 0001847-22.2021.8.16.0053, Rel. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de Rodrigo para ser absolvido da acusação de ter machucado um adolescente ao usar força contra ele depois de vê-lo pichando uma lixeira. O juiz entendeu que as provas, como o exame das lesões e os depoimentos, mostram que Rodrigo realmente causou os ferimentos, e que a vítima falou a verdade de forma clara e coerente. Também foi negado o pedido para considerar o caso como algo sem importância e para trocar a pena de prisão por outra mais leve, porque o crime foi feito com violência. Por isso, o pedido de Rodrigo foi rejeitado, e a condenação por lesão corporal foi mantida.