0029057-91.2017.8.26.0576

Processo 0029057-91.2017.8.26.0576 (processo principal 1029448-97.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - WALTER LUIZ CAVALARI - Pedro César Branco Munia - - Sonia Aparecida Pansani Munia - - Regina Helena Branco Munia - Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) e outro - Vistos. 1. DOS ESCLARECIMENTOS DA AVALIAÇÃO TÉCNICA: A análise dos autos revela que assiste razão ao d. Leiloeiro Oficial no tocante à aparente incongruência na delimitação do objeto avaliado. O laudo pericial de pp. 482/509, homologado por este Juízo à p. 551, estimou o valor de mercado do imóvel rural com base na sua extensão territorial originária de 04,50,00 hectares (45.000,00 m²), conforme se extrai das descrições lançadas às p. 492 e 508. Ocorre que, nos termos da AV.08 da matrícula nº 33.217 do CRI de Mirassol (pp. 600/603), restou averbada a desapropriação parcial de uma área de 1.381,05 m² (objeto de abertura da matrícula nº 66.000), declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 48.068/03. Por conseguinte, a fim de resguardar a higidez do certame, evitar enriquecimento sem causa de eventuais arrematantes e assegurar a correspondência real do bem ofertado em hasta pública, determino a intimação da Sra. Perita Judicial, por e-mail, para que preste esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a expert esclarecer se o destaque da área de 1.381,05 m² (AV.08/33.217) altera o valor da fração ideal de 33,333% da nua-propriedade penhorada nestes autos e, em caso positivo, apresentar o respectivo valor atualizado sobre a área remanescente, sem que isso implique reabertura da fase de avaliação. 2. DA INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS E DA USUFRUTUÁRIA: No tocante ao segundo ponto suscitado pelo d. Leiloeiro às pp. 590/592, acolho a tese manifestada pelo exequente às pp. 610/612 para reconhecer a desnecessidade de nova intimação específica dos coproprietários e da usufrutuária acerca do teor do laudo de avaliação. Verifica-se dos autos que os terceiros interessados foram regularmente intimados acerca da constrição judicial que recaiu sobre a fração ideal dos executados, conforme cartas de intimação acostadas às pp. 205/210 e respectivos avisos de recebimento juntados às pp. 241/244 e 248/249, tendo decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação à penhora, conforme certidão de p. 540. A avaliação técnica constitui ato instrumental de liquidação para subsidiar os atos de expropriação judicial, inexistindo comando legal que determine a intimação autônoma e sucessiva de terceiros coproprietários não executados para se manifestarem sobre a estimativa pericial, mormente quando a penhora preserva as respectivas frações ideais de seu domínio. A salvaguarda dos direitos da usufrutuária e dos coproprietários se perfaz mediante a prévia e regular cientificação acerca das datas de realização da hasta pública, viabilizando o exercício do direito de preferência e a preservação do usufruto instituído, nos termos dos artigos 843 e 889, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Assim, fica dispensada nova intimação dos coproprietários e da usufrutuária sobre o laudo, devendo estes ser intimados pessoalmente por ocasião da designação das novas datas de leilão. 3. DAS DETERMINAÇÕES E PROVIDÊNCIAS: Para o regular andamento do feito, determino: a) Fica mantida a suspensão do leilão determinada à p. 606 até o julgamento dos esclarecimentos periciais. b) Com a vinda da manifestação da Sra. Perita, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. c) Oportunamente, após a homologação do valor definitivo, os autos serão remetidos ao d. Leiloeiro Oficial para readequação das datas e retificação do edital de leilão. d) Intime-se o d. Leiloeiro Oficial para ciência da presente decisão. Intimem-se. - ADV: VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA (OAB 313666/SP), GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA (OAB 227310/SP), JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3731/SP), JOAO ALBERTO GODOY GOULART (OAB 62910/SP), GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA (OAB 227310/SP), GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA (OAB 227310/SP)