0028819-41.2020.8.19.0001

Id. 519: Embargos de Declaração opostos pelos réus em face da decisão saneadora, alegando a existência de omissões no julgado. Sustentam os embargantes, em síntese: a) a necessidade de retificação da classe/assunto da ação de Erro Médico para Danos materiais e/ou morais decorrentes da prestação de serviço de saúde , em consonância com as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); b) o cabimento do rateio dos honorários periciais em proporções iguais (50% para cada polo), sob o argumento de que a parte autora também protestou genericamente pela produção de prova pericial em sua peça exordial; e c) a indispensabilidade de que a prova técnica seja realizada previamente à Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. Certificada a tempestividade do recurso (id.529), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão em parte aos embargantes, impondo-se o acolhimento parcial do recurso integrativo tão somente para sanar a omissão referente à classificação temática da demanda. No tocante ao pedido de retificação do assunto do processo, verifica-se com efeito que o Conselho Nacional de Justiça , por meio do Processo SEI CNJ nº 7.623/2023, promoveu a alteração nomenclatural nas Tabelas Processuais Unificadas (TPU), substituindo a expressão Erro Médico pela adequação técnica Danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde . Desse modo, a fim de garantir a estrita observância às diretrizes administrativas do CNJ, impõe-se o deferimento do pleito de retificação. Por outro lado, não prospera o pedido de rateio dos honorários periciais. O requerimento genérico de provas feito na petição inicial é mera cláusula de estilo e não atrai a regra do art. 95 do CPC. Caberia à autora, no momento da intimação para especificação de provas, pedir a perícia médica de forma concreta e justificada, mas ela permaneceu inerte. Assim, como a prova técnica foi solicitada especificamente apenas pelos réus, cabe exclusivamente a eles adiantar a remuneração do perito. De igual modo, impõe-se o indeferimento do pleito de realização da perícia antes da Audiência de Instrução e Julgamento. Com efeito, o juiz, na qualidade de condutor do processo e destinatário final das provas (art. 370 do CPC), detém a prerrogativa e a discricionariedade motivada para alterar a ordem cronológica de produção das técnicas probatórias se houver justificativa plausível fundada nas peculiaridades do caso concreto. No caso em questão, a manutenção da data da audiência de instrução atende aos princípios da celeridade e da eficiência do processo. Inverter a ordem de produção das provas não traz qualquer prejuízo às partes, pois o direito de defesa e o contraditório estão garantidos, já que os litigantes poderão se manifestar sobre a perícia e formular quesitos de esclarecimento posteriormente. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração tão somente para sanar a omissão apontada e determinar ao Cartório que proceda à retificação do assunto da presente ação junto ao sistema informatizado, fazendo constar o tema Danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde em substituição ao termo Erro Médico . Ficam REJEITADOS os demais pedidos formulados pelos embargantes, mantendo-se íntegra a decisão de id. 509 nos seus exatos termos. No mais, ao Cartório para intimação do perito. Intimem-se.