0028811-39.2022.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 0028811-39.2022.8.26.0053 (processo principal 1052661-86.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - DARCY IRIS CAPEL GONÇALVES - - GILBERTO DE FIGUEIREDO SANTOS - - FERNANDO ANTONIO GIACON - - DOUGLAS AHLBERG DE FARIA - - DOROTHY GATTINONI FOGLIANO - - DENIZA APARECIDA PALAZZO - - DECIO ANTONIO SANCHES - - HIROSHI YONEDA - - BURBARA ZOGBI - - ARMANDO RODRIGUES DE MATOS FILHO - - ANTONIO LUIZ PORTO - - LEONEL TASSI - - Jose Goncalves Filho - - Maria Celia Sanches Gallo - - Antonio Augusto Balthazar - - TOMOKO WADA YATIMA - - MARIA RODRIGUES - - MARINA LOPES SILVA YEZZI - - VERA LUCIA LOBÃO PINHEIRO - - SONIA MARIA CARRATÚ - - RODOLFO ROSSATO FILHO - - MARIO ANSELMO FREDERICO - - MARILDA ROSAS - - HORACIO SCAGLIARINI - - MARIA FUENTES PIEDADE - - MARIA DE LOURDES LEITE DE OLIVEIRA RAMOS - - MARIA DAS GRAÇAS FERRAZ - - MARIA AMÉLIA LA REGINA RODRIGUES - - LYGIA DE MEIRA FORTES MATOS - - JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO - Vistos. Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença em que se apuram eventuais prejuízos dos exequentes em razão da conversão em URV dos vencimentos deles. Conforme se infere de fls. 1590/1591 a discussão remanesce apenas em relação a DOUGLAS AHLBERG DE FARIA para o que se determinou a realização de perícia judicial. A perícia foi realizada a fls. 1715/1725, esclarecida a fls. 1778/1784, e a Sra. Perita concluiu que o exequente sofreu perdas de 11,38%, os quais foram parcialmente absorvidos pela reestruturação de sua carreira (LCE 1.118/2010), restando a "defasagem" de 7,96%, que posteriormente foi totalmente absorvida pela LCE 1.302/2017, inclusive, com ganho de 3,30%. Não prospera a irresignação da executada à metodologia adotada pela Perita porque a Auxiliar do Juízo observou o disposto no artigo 22 da Lei 8.880/94, que expressamente determina a apuração da média dos vencimentos de novembro e dezembro de 1993 e de janeiro e de fevereiro de 1994 para se verificar se houve perda do servidor. Não há determinação para comparação com vencimentos de março, abril e maio de 1994, como aduz a executada, tampouco o mês de junho de 1994, como aduz o assistente técnico. De se notar que a demanda principal foi ajuizada em 08/01/2015 e a LCE 1118 é de 1º/06/2010, de modo que devido ao exequente o percentual de 7,96% porque não houve a prescrição quinquenal. Esse percentual é devido até a promulgação da LCE 1.302/2017, quando a defasagem foi superada por essa nova reestruturação, o que não foi impugnado pelo exequente. Pelo exposto, rejeito a impugnação da executada e determino o apostilamento em favor do exequente DOUGLAS AHLBERG DE FARIA do percentual de 7,96, com termo final em 20/07/2017, dia anterior à promulgação da LCE 1302/2017. Concedo o prazo de 60 dias para o cumprimento da obrigação de fazer. Int. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor ANTONIO AUGUSTO BALTHAZAR
Autor ANTONIO LUIZ PORTO
Autor ARMANDO RODRIGUES DE MATOS FILHO
Autor BURBARA ZOGBI
Autor DARCY IRIS CAPEL GONÇALVES
Autor DECIO ANTONIO SANCHES
Autor DENIZA APARECIDA PALAZZO
Autor DOROTHY GATTINONI FOGLIANO
Autor DOUGLAS AHLBERG DE FARIA
Autor FERNANDO ANTONIO GIACON
Autor GILBERTO DE FIGUEIREDO SANTOS
Autor HIROSHI YONEDA
Autor HORACIO SCAGLIARINI
Autor JOSE GONCALVES FILHO
Autor JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO
Autor LEONEL TASSI
Autor LYGIA DE MEIRA FORTES MATOS
Autor MARIA AMÉLIA LA REGINA RODRIGUES
Autor MARIA CELIA SANCHES GALLO
Autor MARIA DAS GRAÇAS FERRAZ
Autor MARIA DE LOURDES LEITE DE OLIVEIRA RAMOS
Autor MARIA FUENTES PIEDADE
Autor MARIA RODRIGUES
Autor MARILDA ROSAS
Autor MARINA LOPES SILVA YEZZI
Autor MARIO ANSELMO FREDERICO
Autor RODOLFO ROSSATO FILHO
Autor SONIA MARIA CARRATÚ
Autor TOMOKO WADA YATIMA
Autor VERA LUCIA LOBÃO PINHEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABIO SCOLARI VIEIRA
OAB: 287475/SP
FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO
OAB: 210187/SP
ANDRÉ ALMEIDA GARCIA
OAB: 184018/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
Processo 0028811-39.2022.8.26.0053 (processo principal 1052661-86.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - DARCY IRIS CAPEL GONÇALVES - - GILBERTO DE FIGUEIREDO SANTOS - - FERNANDO ANTONIO GIACON - - DOUGLAS AHLBERG DE FARIA - - DOROTHY GATTINONI FOGLIANO - - DENIZA APARECIDA PALAZZO - - DECIO ANTONIO SANCHES - - HIROSHI YONEDA - - BURBARA ZOGBI - - ARMANDO RODRIGUES DE MATOS FILHO - - ANTONIO LUIZ PORTO - - LEONEL TASSI - - Jose Goncalves Filho - - Maria Celia Sanches Gallo - - Antonio Augusto Balthazar - - TOMOKO WADA YATIMA - - MARIA RODRIGUES - - MARINA LOPES SILVA YEZZI - - VERA LUCIA LOBÃO PINHEIRO - - SONIA MARIA CARRATÚ - - RODOLFO ROSSATO FILHO - - MARIO ANSELMO FREDERICO - - MARILDA ROSAS - - HORACIO SCAGLIARINI - - MARIA FUENTES PIEDADE - - MARIA DE LOURDES LEITE DE OLIVEIRA RAMOS - - MARIA DAS GRAÇAS FERRAZ - - MARIA AMÉLIA LA REGINA RODRIGUES - - LYGIA DE MEIRA FORTES MATOS - - JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO - Vistos. Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença em que se apuram eventuais prejuízos dos exequentes em razão da conversão em URV dos vencimentos deles. Conforme se infere de fls. 1590/1591 a discussão remanesce apenas em relação a DOUGLAS AHLBERG DE FARIA para o que se determinou a realização de perícia judicial. A perícia foi realizada a fls. 1715/1725, esclarecida a fls. 1778/1784, e a Sra. Perita concluiu que o exequente sofreu perdas de 11,38%, os quais foram parcialmente absorvidos pela reestruturação de sua carreira (LCE 1.118/2010), restando a "defasagem" de 7,96%, que posteriormente foi totalmente absorvida pela LCE 1.302/2017, inclusive, com ganho de 3,30%. Não prospera a irresignação da executada à metodologia adotada pela Perita porque a Auxiliar do Juízo observou o disposto no artigo 22 da Lei 8.880/94, que expressamente determina a apuração da média dos vencimentos de novembro e dezembro de 1993 e de janeiro e de fevereiro de 1994 para se verificar se houve perda do servidor. Não há determinação para comparação com vencimentos de março, abril e maio de 1994, como aduz a executada, tampouco o mês de junho de 1994, como aduz o assistente técnico. De se notar que a demanda principal foi ajuizada em 08/01/2015 e a LCE 1118 é de 1º/06/2010, de modo que devido ao exequente o percentual de 7,96% porque não houve a prescrição quinquenal. Esse percentual é devido até a promulgação da LCE 1.302/2017, quando a defasagem foi superada por essa nova reestruturação, o que não foi impugnado pelo exequente. Pelo exposto, rejeito a impugnação da executada e determino o apostilamento em favor do exequente DOUGLAS AHLBERG DE FARIA do percentual de 7,96, com termo final em 20/07/2017, dia anterior à promulgação da LCE 1302/2017. Concedo o prazo de 60 dias para o cumprimento da obrigação de fazer. Int. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)