0028709-78.2010.8.26.0007

Processo 0028709-78.2010.8.26.0007 (007.10.028709-0) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Ernest Moskovits - Espólio de Marcelo Rafaldini Lança - - Danielle Rafaldini Lança - - Marcelo Rafaldini Lança Junior - Alesat Combustíveis S.A. - Vistos. Pela análise dos autos, verifica-se que a presente execução extrajudicial está fundada em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (fls. 20/28) e respectivos aditamentos (fls. 29/30), dos quais decorrem obrigações recíprocas entre as partes. O executado realizou depósitos judiciais às fls. 464/470, nos valores de R$ 49.749,49 (fl. 484) e R$ 791,34 (fls. 590/597), requerendo a retenção das quantias até a outorga da escritura do imóvel. O credor, em manifestação de fls. 508/510, apresentou planilha indicando saldo devedor de R$ 27.792,95. Posteriormente, às fls. 527/529 e 559, indeferiu-se o levantamento dos valores pelo credor, ao argumento de que este também assumiu a obrigação contratual de outorgar a escritura definitiva, nos termos da cláusula 22ª do contrato (fl. 26). O terceiro interessado, Alesat Combustíveis S.A, noticia que os direitos sobre o imóvel foi objeto de penhora nos autos do processo nº 0119262-83.2010.8.13.20024, em trâmite na 4ª Vara Cível Da Comarca de Belo Horizonte (fls 709/710 e 711/713). Pugnou pela adjudicação do bem (fls. 807/808). A parte executada, sucedida pelos herdeiros (fls. 787/789), não se opôs ao pedido, ressaltando que não dispõe de meios para o custeio dos emolumentos de cartório. O exequente, por seu turno, insiste que as custas devem ser suportadas pelo comprador (fls. 797/798), ressaltando que o depósito realizado nos autos é suficiente para a satisfação execução (fls. 911/914). Ante a concordância do exequente com os depósitos judiciais e seu pedido de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como a autorização para a transmissão do imóvel (fls. 682/683) e a existência de penhora sobre os direitos do imovel (fls. 711/713), determinou-se a manifestação de todos os interessados no prazo de 15 dias, advertindo-se, ainda, que a inércia acarretará a extinção do feito, conforme requerido pelo exequente (fls. 882/883). É o relatório. Decido. A terceira interessada Ale Combustíveis S.A, alegou que não localizara o imóvel nos termos descritos no laudo pericial (fls. 377/459), pugnando pela intimação do exequente, para que este indique a localização exata do bem. O credor, por seu turno, aduz que não tem a posse do bem desde a venda do imóvel em 12.05.2006 (fls. 911/914). O pedido não merece acolhimento. Ora, a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) destina-se apenas a resguardar eventual direito patrimonial do executado, não conferindo ao credor legitimidade para interferir na condução de outro processo executivo ou impor a adoção de atos destinados à satisfação do crédito ali perseguido. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora no Rosto dos Autos. Crédito Trabalhista. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a penhora no rosto dos autos recairá sobre eventual saldo remanescente após a satisfação do credor, em execução de título extrajudicial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora no rosto dos autos pode interferir na ordem de pagamento de créditos, privilegiando crédito trabalhista sobre crédito quirografário. III.Razões de Decidir 3. A penhora no rosto dos autos é medida cautelar que visa assegurar a futura satisfação do crédito, sem interferir na titularidade ou na ordem de pagamento da ação principal. 4. Não há concurso de credores na execução singular, a menos que haja coincidência de penhora sobre o mesmo bem, o que não é a hipótese dos autos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A penhora no rosto dos autos não interfere na titularidade do crédito da ação originária. 2. O crédito da execução de origem deve ser satisfeito primeiro, antes de discutir a preferência dos demais credores. Legislação Citada: CPC, art. 860. Jurisprudência Citada: TJSP, AI n. 2057840-94.2024.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03.05.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024888-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2026; Data de Registro: 20/02/2026) À míngua da manifestação da parte executada quanto à determinação de fls. 882/883, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, desde que juntado o formulário pertinente. O cumprimento desta decisão está condicionado ao decurso de prazo para interposição de recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. Int. - ADV: EDISON DE MOURA JÚNIOR (OAB 220882/SP), EDISON DE MOURA JÚNIOR (OAB 220882/SP), CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB 131362/MG), EDISON DE MOURA JÚNIOR (OAB 220882/SP), MAURICIO MONTEIRO DE SOUSA (OAB 312990/SP), DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA (OAB 330241/SP)