0028388-11.2019.8.19.0205

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelos autores LEONARDO TADEU MACHADO e MARTA DA SILVA RIBEIRO às fls. 665/666. Alegam os embargantes a existência de omissão na sentença proferida às fls. 655/663 quanto aos pedidos de formulados nos itens 4 e 5 da petição inicial, requerimentos relacionados à obrigação de fazer consistente nos reparos no imóvel. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente feito, verifica-se que, de fato, a sentença não enfrentou o pedido expresso da parte autora no que tange à obrigação de fazer relacionada aos vícios encontrados no imóvel. Trata-se de questão essencial ao deslinde do feito e que deveria ter sido apreciada, configurando omissão sanável nos presentes embargos. Assim passo a integrar a sentença para suprir a omissão, nos seguintes termos: Demonstrando-se incontroversos os referidos vícios, cabe analisar em quem recai a responsabilidade pela reparação dos mesmos. Dispõe o art. 18 do CDC que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Ademais, o fornecedor de serviços deve responder pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária (art. 20 do CDC). Assinalo que, consoante a legislação consumerista, o fornecedor só não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC), o que não ocorreu in casu. Portanto, seja as rés devem responder pelos vícios constatados na presente demanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para condenar o réu a pagar aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 7.845,75 (sete mil, oitocentos e quarente e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente aos custos com os reparos para regularizar o fornecimento de água, corrigido monetariamente a contar do desembolso e juros legais a contar da citação, além de condenar o réu a indenizar aos autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais ) para cada autor, a título de dano moral, corrigido monetariamente a contar deste julgado e juros a contar da citação, observados critérios da Lei nº 14.905/2024 a partir da sua entrada em vigor. Condeno os réus, ainda, na obrigação de fazer consistente nos reparos necessários no imóvel da parte autora apontados no laudo pericial, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao patamar de R$200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para integrar a sentença nos termos acima. Publique-se. Intimem-se.