0028371-55.2013.8.13.0074

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 0028371-55.2013.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DO CARMO ARAUJO CAMPOS CPF: 908.440.766-00 e outros RÉU: ESPÓLIO DE NOEL DO SUL CAMPOS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de destituição da inventariante, Sra. Maria do Carmo Araújo Campos, e nomeação de nova inventariante para o espólio de Noel do Sul Campos. O Ministério Público, em suas manifestações (ID 10547000949 e 10659115179), pugnou pela remoção da atual inventariante, Sra. Maria do Carmo Araújo Campos, em razão de sua incapacidade superveniente para o exercício do múnus. A incapacidade foi evidenciada pela certidão da Oficiala de Justiça (ID 10321694570), que atestou a impossibilidade da Sra. Maria do Carmo de compreender o ato citatório, bem como pela informação de que a mesma sofre de Mal de Parkinson e demência senil. Ademais, nos autos da ação de exigir contas de nº 0028739-59.2016.8.13.0074, que tramita nesta vara, sobreveio laudo pericial que concluiu pela incapacidade da atual inventariante para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial (ID 10605517326, da referida ação); Os herdeiros Isabel Campos Araújo, Marcelo Araújo Campos, Cristina Araújo Campos e Fernando Campos Araújo, na petição de ID 10570960431, manifestaram discordância quanto à nomeação da herdeira Beatriz Araújo Campos Corgozinho, sugerida inicialmente pelo Ministério Público, e requereram a nomeação da herdeira Isabel Campos Araújo, sob o fundamento de que esta se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Em sua última manifestação (ID 10659115179), o Ministério Público, acolhendo os argumentos dos herdeiros e as informações dos autos, requereu a nomeação da herdeira Isabel Campos Araújo como inventariante, em substituição à Sra. Maria do Carmo. Pois bem. A inventariança é um múnus público, e seu exercício exige plena capacidade para a prática dos atos da vida civil e para a diligente administração do acervo hereditário, que no presente caso se revela complexo, com múltiplos herdeiros, um vasto patrimônio e um passivo considerável, envolvendo diversas habilitações de crédito e execuções fiscais. A remoção do inventariante está prevista no artigo 622 do Código de Processo Civil, e a nomeação de um substituto deve seguir a ordem de preferência do artigo 617 do mesmo diploma legal, sempre visando o melhor interesse do espólio. Considerando a robusta prova da incapacidade da atual inventariante para a gestão dos bens e interesses do espólio, notadamente composta pelo laudo pericial de ID 10605517326 contido nos autos 0028739-59.2016.8.13.0074( ação de exigir contas) e certidão da Oficiala de Justiça de ID 10321694570. Hei por bem, destituir a Sra. Maria do Carmo Araújo Campos do cargo de inventariante, em razão de sua manifesta incapacidade para o exercício do múnus. Por conseguinte, passo a análise da substituição processual da inventariante. A nomeação deverá, preferencialmente, observar a ordem estabelecida no artigo 617 do CPC, que elenca, entre outros, o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os herdeiros que se acharem na posse e administração do espólio. Dito isso, nomeio, em substituição, a herdeira Isabel Campos Araújo como inventariante do espólio de Noel do Sul Campos, por ser, segundo informações prestadas nos autos pela inventariante, a herdeira que se encontra na posse e administração dos bens do espólio (ID 10570960431). Transcorrido o prazo sem o aviamento de eventual recurso, a mesma deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o devido compromisso legal. Após o compromisso, deverá a nova inventariante dar regular prosseguimento ao feito, cumprindo as determinações pendentes, notadamente as postuladas pelo Parquet em cota de ID 10659115179. Intimem-se todos os herdeiros acerca da presente decisão. Int-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho